| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 987/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451. 0012.1063 Recapeamento Asfáltico, Calçadas 44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 41602 Operações de Crédito – Paraná Urbano) 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os exercícios de 2014/2017. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital 2114.99.20.00.00 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS RELATIVAS A OUTROS PROGRAMA DE GOVERNO (Fonte TCE 41602)..........R$ 1.000.000,00 TOTAL GERAL 1.000.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 987/2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS Programa: Construção, Manutenção da Malha Viária Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar abertura e adequação de ruas e avenidas DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Recapeamento Asfáltico, Calçadas Global G Unidade 1 2014 2.042.718,00 Função: 26 – Transporte Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Projeto 1.063 Recapeamento Asfáltico, Calçadas MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 987/2014 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS Programa: Construção, Manutenção da Malha Viária Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar abertura e adequação de ruas e avenidas DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Recapeamento Asfáltico, Calçadas Global G Unidade 1 2014 2.042.718,00 1 2015 2,129.282,00 1 2016 1,239.292,00 1 2017 1.360.292,00 TOTAL 6.771.584,00 Função: 26 – Transporte Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Projeto 1.063 Recapeamento Asfáltico, Calçadas