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norma nº 987/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 987/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.
0012.1063
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte 41602 Operações 
de Crédito – Paraná 
Urbano) 
1.000.000,00
 
TOTAL 1.000.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos Anexo I da LDO para o exercício de 2014 e no anexo II do PPA para os 
exercícios de 2014/2017.
 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme 
abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2114.99.20.00.00 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 
RELATIVAS A OUTROS PROGRAMA DE GOVERNO 
(Fonte TCE 41602)..........R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL 
1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2014.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 987/2014 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção, Manutenção da Malha Viária
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar 
abertura e adequação de ruas e avenidas
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
 Global
G Unidade 1 2014 2.042.718,00
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Projeto 1.063 Recapeamento Asfáltico, 
Calçadas
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 987/2014
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
Programa: Construção, Manutenção da Malha Viária
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar 
abertura e adequação de ruas e avenidas
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Recapeamento Asfáltico, Calçadas
Global
G Unidade
1 2014 2.042.718,00
1 2015 2,129.282,00
1 2016 1,239.292,00
1 2017 1.360.292,00
TOTAL 6.771.584,00
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Projeto 1.063 Recapeamento Asfáltico, 
Calçadas

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