| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Concede nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 988/2014 SÚMULA: Concede nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI -, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, permanente, paritário e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, responsável pela sua execução da política municipal dos direitos do idoso, criado pela Lei Municipal nº 790/2010, será disciplinado pelas normas constantes da presente Lei. Parágrafo Único – Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I – definir critérios para a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor de implementação da Política Nacional do Idoso, no tocante às competências dos órgãos e entidades públicas na área de assistência e promoção social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça e cultura, esporte e lazer; II – assegurar, junto ao programa orçamentário do Município, recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso; III – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; IV – estabelecer princípios e diretrizes a serem observados no Plano Municipal do Idoso; V – propiciar a celebração de contratos e convênios entre órgãos e instituições governamentais e não governamentais; VI – pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso; VII – elaborar o regimento interno; VIII – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho; IX – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis; X – deliberar e fiscalizar o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos do Idoso. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte composição: I – 05 (cinco) representantes das instituições governamentais, a saber: a. 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; b. 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; c. 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde; d. 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração; e. 01 representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas; II – 05 (cinco) representantes das instituições não governamentais, a saber: a. 02 representantes dos Grupos de Idosos do Município; b. 01 representante de Grupos Religiosos; c. 01 representante de Parceiros Voluntários; d. 01 representante dos Profissionais da Área de Assistência Social §1º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Campo Mourão -, o Poder Judiciário e a Câmara Municipal de Peabiru. §2º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terão um suplente, para substituí-los no caso de vacância. §3º A escolha dos representantes das organizações não-governamentais, será realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser marcada, para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. § 4º Caberá aos órgãos públicos e às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, reger-se-á pelas seguintes disposições: I – os membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado; II – os membros representantes das organizações não-governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, desde que atendidas as condições que forem estipuladas pelo regimento interno do Conselho; III – os membros representantes dos órgãos públicos, poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda ao limite de 06 (seis) anos seguidos; IV – as funções de cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idosos não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o órgão de deliberação máxima será o plenário; II – reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinadas em regimento interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da posse de seus membros. Art. 8º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho serão eleitos dentre os seus membros, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos conselheiros. Art. 9º O Conselho realizará, a cada 02 (dois) anos, Conferência Municipal com ampla participação dos segmentos sociais, para prestação de contas. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 Compete ao Ministério Público do Estado do Paraná, na forma da legislação pertinente, a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso. Art. 12 Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão da imprensa oficial do Município e a respectiva posse dos mesmos. Art. 13 O Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI do Município de Peabiru, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área do idoso. Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI: I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositado nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Direito do Idoso – FMDI. Art. 15 O Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI será gerido e controlado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI constará na LDO Leis das Diretrizes Orçamentárias. § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI integrará o orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI serão aplicados em: I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso; Art. 17 O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, em consonância com as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social para o cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos. Art. 18 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 19 Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 As disposições em contrário ficam revogadas, em especial a Lei Municipal 790/2010. Paço Municipal, 15 de outubro de 2014. CLAUDINEI ANTÔNIO MINCHIO Prefeito Municipal