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norma nº 989/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 505/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 989/2014
SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS 
DA LEI 505/2005, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO 
DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 42 passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo 
Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE para posterior envio à Câmara de 
Vereadores;
Art. 2º O Artigo 64 passa a ter a seguinte redação:
III – Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE;
Art. 3º O Artigo 65 passa a ter seguinte redação:
Art. 65 Fica instituído que o Departamento de Obras terá por objetivo coordenar e 
executar as medidas necessárias ao desenvolvimento municipal enquanto espaço urbano e 
ao gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem como auxiliar os 
trabalhos do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE;
Art. 4º Os incisos III e VII do Artigo 66 passa a ter seguinte redação:
I - III – propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislação urbanística, 
sendo ouvido o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE;
II - VII – estabelecer os critérios para classificação e controle das atividades não 
designadas, a partir das propostas elaboradas por agentes públicos e privados, sendo ouvido 
o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE;
Art. 5º O Artigo 69 passa a ter seguinte redação:
Art. 69 Fica instituído o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, como 
órgão de cooperação governamental tendo por objetivo auxiliar a administração na 
orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matérias relativas ao planejamento 
urbano e ao desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Ao Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE caberá ainda 
o estudo e a proposição de soluções que porventura se façam necessárias no decorrer da 
implantação e do gerenciamento do Plano Diretor.
Art. 6º O caput e §§1º e 3º do Artigo 70 passam a ter a seguinte redação:
Art. 70 Lei específica que deve ser regulamentada, em prazo não superior a 6 (seis) 
meses de início de vigência desta Lei, deve regulamentar, além das atribuições aqui 
referidas, as demais atribuições do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, sua 
organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo 
do mandato.
§ 1º. O responsável pelo Departamento de Obras é membro nato do Conselho da 
Cidade de Peabiru - CONCIDADE. 
§ 3º. O Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE manterá secretaria 
executiva junto ao Departamento de Obras.
Art. 7º O caput do Artigo 71 passa a ter a seguinte redação:
Art. 71 São atribuições do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, 
cumulativamente com outras expressas nesta Lei e demais diplomas legais:
Art. 8º O caput e inciso I do Artigo 72 passam a ter a seguinte redação:
Art. 72 O Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE nomeado pelo Poder 
executivo contará com os seguintes representantes:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, 01 (um) de livre escolha do 
Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (Membro 
Nato), 01 (um) represente de órgãos do Governo do Estado e 01 (um) indicado pela Câmara 
de Vereadores;
Art. 9º O inciso II do Artigo 81 passa a ter a seguinte redação:
II – ao Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, da decisão do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 10º Fica revogado o inciso II do Artigo 72. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do 
mês de outubro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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