| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 505/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 989/2014 SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 505/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 42 passa a ter a seguinte redação: Art. 42 A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE para posterior envio à Câmara de Vereadores; Art. 2º O Artigo 64 passa a ter a seguinte redação: III – Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE; Art. 3º O Artigo 65 passa a ter seguinte redação: Art. 65 Fica instituído que o Departamento de Obras terá por objetivo coordenar e executar as medidas necessárias ao desenvolvimento municipal enquanto espaço urbano e ao gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem como auxiliar os trabalhos do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE; Art. 4º Os incisos III e VII do Artigo 66 passa a ter seguinte redação: I - III – propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislação urbanística, sendo ouvido o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE; II - VII – estabelecer os critérios para classificação e controle das atividades não designadas, a partir das propostas elaboradas por agentes públicos e privados, sendo ouvido o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE; Art. 5º O Artigo 69 passa a ter seguinte redação: Art. 69 Fica instituído o Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, como órgão de cooperação governamental tendo por objetivo auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matérias relativas ao planejamento urbano e ao desenvolvimento do Município. Parágrafo único. Ao Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE caberá ainda o estudo e a proposição de soluções que porventura se façam necessárias no decorrer da implantação e do gerenciamento do Plano Diretor. Art. 6º O caput e §§1º e 3º do Artigo 70 passam a ter a seguinte redação: Art. 70 Lei específica que deve ser regulamentada, em prazo não superior a 6 (seis) meses de início de vigência desta Lei, deve regulamentar, além das atribuições aqui referidas, as demais atribuições do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo do mandato. § 1º. O responsável pelo Departamento de Obras é membro nato do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE. § 3º. O Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE manterá secretaria executiva junto ao Departamento de Obras. Art. 7º O caput do Artigo 71 passa a ter a seguinte redação: Art. 71 São atribuições do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, cumulativamente com outras expressas nesta Lei e demais diplomas legais: Art. 8º O caput e inciso I do Artigo 72 passam a ter a seguinte redação: Art. 72 O Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE nomeado pelo Poder executivo contará com os seguintes representantes: I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, 01 (um) de livre escolha do Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (Membro Nato), 01 (um) represente de órgãos do Governo do Estado e 01 (um) indicado pela Câmara de Vereadores; Art. 9º O inciso II do Artigo 81 passa a ter a seguinte redação: II – ao Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE, da decisão do Poder Executivo Municipal. Art. 10º Fica revogado o inciso II do Artigo 72. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de outubro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal