br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 990/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 508/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 990/2014
SÚMULA: ALTERA PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 508/2005, 
QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único, do Artigo 7º passa a ter a seguinte 
redação:
Parágrafo Único. As chácaras particulares e públicas 
destinadas ao lazer e recreação seguirão normas específicas 
estabelecidas pela prefeitura municipal, levando-se em conta 
parecer do Conselho da Cidade de Peabiru – CONCIDADE - e 
órgãos federais e estaduais de regulação e fiscalização 
ambiental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do 
mês de outubro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →