| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 508/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 990/2014 SÚMULA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 508/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único, do Artigo 7º passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único. As chácaras particulares e públicas destinadas ao lazer e recreação seguirão normas específicas estabelecidas pela prefeitura municipal, levando-se em conta parecer do Conselho da Cidade de Peabiru – CONCIDADE - e órgãos federais e estaduais de regulação e fiscalização ambiental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de outubro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal