| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 727/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE PEABIRU – CONCIDADE – PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 991/2014 SÚMULA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 727/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE PEABIRU – CONCIDADE – PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de Peabiru – CONCIDADE, órgão colegiado municipal de política urbana, nos termos do inciso III, art. 42, e do inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº. 10.257 – Estatuto da Cidade -, de 10 de julho de 2001, também em observância com as diretrizes contidas na Lei Municipal 505/2005, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução nº. 13, de 16 de junho de 2004, do Ministério das Cidades, com a finalidade de atuar na formulação, elaboração e acompanhamento da Política Urbana Municipal e do Plano Diretor, tendo por finalidade a gestão democrática da cidade e o assessoramento ao Poder Executivo; Art. 2º O caput do Artigo 7º passa a ter seguinte redação: Art. 7º O CONCIDADE – PEABIRU, será presidido por membro do Conselho, devidamente eleito para esta finalidade; Art. 3º O caput do Artigo 21 passa a ter seguinte redação: Art. 21 Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitidos uma única recondução e nomeados por ato do executivo. Art. 4º O inciso I do Art 4º passa a ter a seguinte redação: 04 (quatro) representantes do Poder Público, 01 (um) de livre escolha do Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (Membro Nato), 01 (um) represente de órgãos do Governo do Estado e 01 (um) indicado pela Câmara de Vereadores; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de outubro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal