| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de custo unitário e o total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e no site do Poder Executivo da Administração Direta, Indireta, Fundações e Poder Legislativo de Peabiru e da outras providências. |
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LEI N.º 992/2014 EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de custo unitário e o total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e no site do Poder Executivo da Administração Direta, Indireta, Fundações e Poder Legislativo de Peabiru e da outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica obrigado, o Poder Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, Fundações e o Poder Legislativo, do Município de Peabiru, Paraná, a divulgar os custos de toda veiculação com publicidade pela rede mundial de computadores, inclusive aquelas realizadas por meios próprios. § 1º. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e produção, quando for o caso, da publicidade veiculada. § 2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação. § 3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal a relação dos veículos de comunicação e sítios na rede mundial de computadores em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais. Art. 2º. A divulgação dos custos obedecerá os seguintes critérios: I - publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou, por este anúncio, R$............. (valor unitário), e R$......................... (valor total)”; II - publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por este anúncio R$.........................., valor unitário, e R$......................, valor total”; III - publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por este anúncio R$..........., valor unitário, e R$.................., valor total”. IV - publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por este anúncio R$..........., valor unitário, e R$.................., valor total”; V - publicidade por meio da rede mundial de computadores, inclusive no portal da própria Prefeitura Municipal: no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por esta veiculação R$..........., valor unitário, e R$.................., valor total”. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal