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norma nº 992/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de divulgação de custo unitário e o total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e no site do Poder Executivo da Administração Direta, Indireta, Fundações e Poder Legislativo de Peabiru e da outras providências.
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LEI N.º 992/2014
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de 
custo unitário e o total de veiculação de publicidade nos 
meios de comunicação e no site do Poder Executivo da 
Administração Direta, Indireta, Fundações e Poder 
Legislativo de Peabiru e da outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigado, o Poder Executivo, incluindo a 
Administração Direta e Indireta, Fundações e o Poder Legislativo, do 
Município de Peabiru, Paraná, a divulgar os custos de toda veiculação com 
publicidade pela rede mundial de computadores, inclusive aquelas realizadas 
por meios próprios.
§ 1º. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas 
as despesas relativas à criação e produção, quando for o caso, da publicidade 
veiculada.
§ 2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os 
valores unitário e total da veiculação.
§ 3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara 
Municipal a relação dos veículos de comunicação e sítios na rede mundial de 
computadores em que houve inserções de publicidade, bem como os 
respectivos gastos totais.
Art. 2º. A divulgação dos custos obedecerá os seguintes critérios:
I - publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, 
precedida da seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou, por este 
anúncio, R$............. (valor unitário), e R$......................... (valor total)”;
II - publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da 
seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por este anúncio 
R$.........................., valor unitário, e R$......................, valor total”;
III - publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da 
seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por este anúncio 
R$..........., valor unitário, e R$.................., valor total”.
IV - publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: 
no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de 
Peabiru pagou por este anúncio R$..........., valor unitário, e R$.................., 
valor total”;
V - publicidade por meio da rede mundial de computadores, 
inclusive no portal da própria Prefeitura Municipal: no mínimo, 10% do 
espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de Peabiru pagou por 
esta veiculação R$..........., valor unitário, e R$.................., valor total”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de novembro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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