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norma nº 1639/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.639, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Lei Nº 1639/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
o PUBLICOS Ta is 05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 
05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica mam |. am nad Rea | Fonte 1068 
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | Contribuição de | 
iluminação Pública 
| 500.000,00 
I ER si er TOTAL | 500.000,00 
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo: 
| 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS o = 
05.004 | SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 4 
05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica 
009.1.093 
| Fonte 1068 
Contribuição de | 
| | | Iluminação Pública 500.000,00 
E á TOTAL 500.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. 
D Municipal 
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