| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 23 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Y Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1639/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS o PUBLICOS Ta is 05.004 SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica mam |. am nad Rea | Fonte 1068 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | Contribuição de | iluminação Pública | 500.000,00 I ER si er TOTAL | 500.000,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: | 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS o = 05.004 | SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 4 05.004.15.451.0 | Manut. do Sistema de Iluminação Publica 009.1.093 | Fonte 1068 Contribuição de | | | | Iluminação Pública 500.000,00 E á TOTAL 500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. D Municipal /