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norma nº 993/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
Ê j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 993/2014
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
(
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Peabiru — FMDCA a celebrar Termo de Cooperação Financeira com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru,
inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais), tendo por objeto a manutenção da entidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de Novembro de 2014.
2 4
CLAUDIN LU MINCHIO
Prefeito Municipal

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