| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 Ê j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 993/2014 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, ( aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peabiru — FMDCA a celebrar Termo de Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), tendo por objeto a manutenção da entidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 14 de Novembro de 2014. 2 4 CLAUDIN LU MINCHIO Prefeito Municipal