| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCEIRA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA. |
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LEI N.º 994/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCEIRA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar TERMO DE PARCERIA, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a seguinte entidade sediada Terra Boa: HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 77.238.947/0001-60, com sede na Rua Presidente Kennedy, n.º 438, centro, Terra Boa, Estado do Paraná. Art. 2º – O Termo de Parceria para fim de repasse descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual mensal de um R$ 8.556,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º desta Lei, ocorrerão através da dotação orçamentária n.º 09.002.10.302.0014.2090.33.90.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente. Parágrafo único – As transferências voluntárias prevista nesta Lei estão em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013. Art. 4º - A entidade mencionada no artigo 1º deverá providenciar o credenciamento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do Termo de Parceria. Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da utilização da verba recebida do Município. Parágrafo Único: A prestação de contas mensal é condição imprescindível para repasse da verba referente ao respectivo mês. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo com o HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA, para o fim de quitação de débitos decorrentes do atendimento, que vem sendo realizado aos munícipes de Peabiru desde 01/01/2014 até a data da celebração do termo de parceria descrito nesta lei . Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida. §1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. §2º: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 26 de março de 2014. Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal