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norma nº 994/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCEIRA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA.
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LEI N.º 994/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
PARCEIRA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS AO HOSPITAL IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE 
TERRA BOA
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar TERMO DE PARCERIA, 
para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo 
com o art. 26 da Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução nº 
28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a seguinte entidade sediada 
Terra Boa: HOSPITAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE 
DE PAULO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 
77.238.947/0001-60, com sede na Rua Presidente Kennedy, n.º 438, centro, Terra 
Boa, Estado do Paraná.
Art. 2º – O Termo de Parceria para fim de repasse descrito no artigo anterior, não 
poderá ultrapassar o limite individual mensal de um R$ 8.556,00 (oito mil 
quinhentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º desta Lei, 
ocorrerão através da dotação orçamentária n.º 09.002.10.302.0014.2090.33.90.00.00 
– SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferências voluntárias prevista nesta Lei estão em 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada no artigo 1º deverá providenciar o credenciamento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental 
regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do Termo de Parceria. 
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas 
da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A prestação de contas mensal é condição imprescindível para 
repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo com o HOSPITAL 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA 
BOA, para o fim de quitação de débitos decorrentes do atendimento, que vem sendo 
realizado aos munícipes de Peabiru desde 01/01/2014 até a data da celebração do 
termo de parceria descrito nesta lei .
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a 
utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos 
Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, 
cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos 
pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
§2º: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio 
de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a 
periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) 
observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades 
de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 26 de março de 2014. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de novembro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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