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norma nº 996/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 996/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
(SAAE), PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir 
um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE ÁGUA
29 - 3.3.90.30.00,00 02076 MATERIAL DE CONSUMO........... 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Parágrafo Único - Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 
2014, conforme anexo I, referente à LDO 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo 
com os anexos II, referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei.
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta lei, servirá como recurso 
o Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o Artigo 43, §1°, Inciso III da Lei Federal na 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.512.0002.1.003. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPAR. DO 
SISTEMA DE ÁGUA
21 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES......................... 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 28 de 
novembro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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