| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 997/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme especificação abaixo: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 34 – 4.4.90.52.00,00 02076 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE....... 54.000,00 Total Suplementação: 54.000,00 Parágrafo Único - Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014, conforme anexo I, referente à LDO 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com os anexos II, referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente lei. Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta lei, servirá como recurso o Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1°, Inciso III da Lei Federal na 4.320/64. Redução 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.122.0001.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 19 - 4.4.90.52.00.00 02076 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE. 18.000,00 01.001.17.512.0002.1.002. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPAR. DO SISTEMA DE ÁGUA 20 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES........................ 36.000,00 Total Redução: 54.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício de Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal