| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 998/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 197.217,00 (cento e noventa e sete mil, duzentos e dezessete reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica 97 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 92.487,00 05.009.00.000.0000.0.000 SERVICOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021 Conservação de Prédios Públicos 147 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE EDUCACÃO 06.001.12.306.0006.2.030 Manut. da Merenda Escolar 151 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 84.730,00 Total Suplementação: 197.217,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.005.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGENCIA 04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingencia 76 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 94.730,00 08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.034 Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar 239 - 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 102.487,00 Total Redução: 197.217,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014 conforme anexo I – referente a LDO / 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal