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norma nº 998/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 998/2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 197.217,00 (cento e noventa e sete mil, duzentos e dezessete reais), para 
reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.2.016 Manut. do Serviço de Limpeza Publica
97 - 3.3.90.39.00.00. 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 92.487,00
 
05.009.00.000.0000.0.000 SERVICOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021 Conservação de Prédios Públicos
147 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
 ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE EDUCACÃO
06.001.12.306.0006.2.030 Manut. da Merenda Escolar
151 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 84.730,00
 Total Suplementação: 197.217,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.005.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGENCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingencia
76 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 94.730,00
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1.034 Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura 
Familiar
239 - 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 102.487,00
 Total Redução: 197.217,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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