| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 999/2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 344.500,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000 GOVERNO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000 JUNTA DO SERVICO MILITAR 02.002.05.153.0023.2.006 Manut. da Junta de Alistamento Militar 19 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.000,00 03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. do Departamento de Pessoal 42 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 33.000,00 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010 Manut. da Divisão de Planejamento 52 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 04.002.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0000.2.011 Manut. da Divisao de Contabilidade 60 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.2.014 Divisão de Engenharia 78 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 46.000,00 05.009.00.000.0000.0.000 SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021 Conservação de Prédios Públicos 145 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.500,00 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2.024 Manut. do Transporte Escolar/25% Tributo 168 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 100.000,00 06.001.12.365.0005.2.025 Manut. do Educação Infantil /5% Complem 197 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 64.000,00 06.002.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.2.027 Manut. do Serviços de Cultura 214 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 06.003.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.2.208 Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 220 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 24.000,00 Total Suplementação: 344.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.005.00.000.0000.0.000 RESERVA DE CONTINGENCIA 04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingencia 76 - 9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 344.500,00 Total Redução: 344.500,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2014 conforme anexo I – referente a LDO / 2014, bem como no PPA 2014/2017 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 28 de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal