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norma nº 1000/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, “Caput” DA LEI MUNICIPAL N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 955/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1000/2014
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, 
“Caput” DA LEI MUNICIPAL N.º 900/2013, DE 
09 DE FEVEREIRO DE 2013, 
ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 
955/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º “caput”, da Lei Municipal n.º 900/2013, de 09 de 
Fevereiro de 2013 passará vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O convênio descrito no artigo anterior, não poderá 
ultrapassar o valor total de R$ 35.0000,00 (trinta e cinco mil reais), no período 
de 12 (doze) meses.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de 
novembro de 2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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