| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, “Caput” DA LEI MUNICIPAL N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 955/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1000/2014 Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, “Caput” DA LEI MUNICIPAL N.º 900/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 955/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º “caput”, da Lei Municipal n.º 900/2013, de 09 de Fevereiro de 2013 passará vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o valor total de R$ 35.0000,00 (trinta e cinco mil reais), no período de 12 (doze) meses. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal