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norma nº 1001/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAltera o parágrafo único da alínea “b” do inciso III do Art. 9° da Lei nº 995 de 13 de Novembro de 2014.
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LEI N.º 1001/2014
Altera o parágrafo único da alínea “b” do 
inciso III do Art. 9° da Lei nº 995 de 13 de 
Novembro de 2014.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único da alínea “b” do inciso III do Art. 9° da 
Lei nº 995 de 13 de Novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida 
pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito 
da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal”.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 28 dias de novembro de 
2014.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito do Município de Peabiru

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