| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da alínea “b” do inciso III do Art. 9° da Lei nº 995 de 13 de Novembro de 2014. |
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LEI N.º 1001/2014 Altera o parágrafo único da alínea “b” do inciso III do Art. 9° da Lei nº 995 de 13 de Novembro de 2014. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único da alínea “b” do inciso III do Art. 9° da Lei nº 995 de 13 de Novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal”. Art.2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 28 dias de novembro de 2014. Claudinei Antonio Minchio Prefeito do Município de Peabiru