| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.640, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 5) = ER E Ne 4 ô à SIL 4 Lei Nº 1640/2024 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.001 09.001.10.301.0 SERVICO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção APSUS 014.1.090 Primária a Saude APSUS 4490.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte TCE 31326 programa Sesa PR 700.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente TCE Sesa Fonte programa APSUS 33326 PR 670.000,00 f 4 f te E - ci e. P e Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS) R$ 670.000,00 TOTAL R$ 670.000,00 | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2421.50.0.1.11.00.0 | Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte 0.00.00 TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) R$ 700.000,00 R$ 700.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. | (VIA mm, itoô Municipal a 7