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norma nº 1640/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.640, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
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Lei Nº 1640/2024 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE) 
09.001 
09.001.10.301.0 
SERVICO DE ATENCÃO BASICA DA SAUDE 
Manutenção do Programa SESA/PR Qualificação da Atenção 
APSUS 
014.1.090 Primária a Saude APSUS 
4490.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente Fonte TCE 31326 
programa Sesa PR 700.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente TCE 
Sesa 
Fonte 
programa 
APSUS 
33326 
PR 670.000,00 
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024. 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
(Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS) R$ 670.000,00 
TOTAL R$ 670.000,00 
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 
2421.50.0.1.11.00.0 | Transferencia Sesa Resolução 1428/2023 Equipamentos (Fonte 
0.00.00 TCE 31326 programa Sesa PR APSUS) R$ 700.000,00 
R$ 700.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. 
| (VIA mm, 
itoô Municipal a 7

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