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norma nº 894/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2013
Date 2013-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 894/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 
101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a 
seguinte entidade sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 80.889.744/0001-48, com sede 
na Rua Juvenal Portela, nº. 443, bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual 
mensal de R$ 126.061,00 (cento e vinte seis mil e sessenta e um reais reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, ocorrerão 
através da dotação orçamentária nº. 06.001.12.367.0005.2026 / 3.3.50.43.00.00 –
SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão conformidade com 
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena 
de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da 
utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível 
para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) ano, 
podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração total não ultrapasse o 
mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta 
de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba 
pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente 
com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e 
Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, 
Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da 
respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por 
meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a 
periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o 
limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público 
que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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