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norma nº 895/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2013
Date 2013-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE PEABIRU - ASSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 895/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE PEABIRU -
ASSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da 
Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do 
TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: ASSESP - ASSOCIAÇÃO DOS 
ACADÊMICOS DE PEABIRU - ASSESP, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 
07.201.440/0001-56, com sede na Av. Vila Rica, nº. 156, Sala 2-A, Bairro centro, 
Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite 
individual mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, correrá 
através da dotação orçamentária nº. 06.001.12.361.0006.2022 / 3.3.50.43.00.00 –
SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, 
sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas 
da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) 
ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração total não 
ultrapasse o mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a 
utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos 
Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, 
cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos 
pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio 
ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do 
repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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