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norma nº 897/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 2013
Date 2013-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO PAIS, MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 897/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO PAIS, 
MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO 
ESTADUAL OLAVO BILAC ENSINO 
FUNDAMENTAL E MÉDIO DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 
da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do 
TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO PAIS, 
MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO 
BILAC ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil 
com o nº. 78.076.379/0001-00, com sede na AV. Dr. Didio Boscardim Belo, nº. 
1389, Bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite 
individual mensal de R$ R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, 
correrá através da dotação orçamentária nº. 06.001.12.361.0006.2022 / 
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação 
documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de 
contas da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 
(um) ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração 
total não ultrapasse o mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com 
a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas 
dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última 
diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, 
documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio 
ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do 
repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a 
subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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