| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2013 |
| Date | 2013-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO PAIS, MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 897/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO PAIS, MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO PAIS, MESTRES, FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 78.076.379/0001-00, com sede na AV. Dr. Didio Boscardim Belo, nº. 1389, Bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual mensal de R$ R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, correrá através da dotação orçamentária nº. 06.001.12.361.0006.2022 / 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente. Parágrafo único – As transferência voluntárias prevista nesta Lei estão conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária/2013. Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio. Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da utilização da verba recebida do Município. Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês. Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração total não ultrapasse o mesmo período. Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida. §1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal