| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2013 |
| Date | 2013-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRU E TAMBÉM ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 898/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRU E TAMBÉM ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 75.897.496/0001-47, com sede na Rua João Albino Casali, nº. 1128, Bairro centro, Peabiru, Estado do Paraná. Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual mensal de R$ R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 3º - Fica autorizado a abertura do crédito adicional especial no orçamento Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2013, na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, para a dotação orçamentária nº. 08.002.20.606.0027.2033.3350.43.00.00 Subvenções Sociais o valor de R$ 7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) para cobertura das despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei. § 1º – Para cobertura do crédito aberto no art. 3º desta Lei, serão utilizados os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme artigo 43 inciso III da Lei 4320/64, da seguinte dotação orçamentária nº. 08.002.20.606.0027.2033.3390.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). § 2º - Ficam autorizadas as adequações necessárias na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2013 e no PLANO PLURIANUAL – PPA DO período de 2010/2013. Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio. Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de contas da utilização da verba recebida do Município. Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês. Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração total não ultrapasse o mesmo período. Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com a utilização da verba pretendida. §1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a subvenção. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal