br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 900/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2013
Date 2013-02-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PEABIRU E TAMBÉM ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 900/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE PEABIRU E TAMBÉM ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim de 
transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o art. 26 
da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do 
TCEPR, com a entidade sediada em Peabiru: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o nº. 
79.868,295/0001-72, com sede na Rua Cassemiro Radominski, nº. 788, Bairro 
centro, Peabiru, Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite 
individual mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Fica autorizado a abertura do crédito adicional especial no orçamento 
Geral do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2013, na 
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio 
Ambiente e Turismo, para a dotação orçamentária nº. 
08.001.22.665.0010.2032.3350.43.00.00 Subvenções Sociais no valor de R$ 
7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), objetivando a cobertura 
das despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei.
§ 1º – Para cobertura do crédito aberto no art. 3º desta Lei, serão utilizados os 
recursos financeiros provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária 
conforme artigo 43 inciso III da Lei 4320/64, da seguinte dotação orçamentária 
nº. 08.001.22.665.0010.2032.3390.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros –
Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.458,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e 
oito reais).
§ 2º - Ficam autorizadas as adequações necessárias na LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2013 e no PLANO PLURIANUAL – PPA 
DO período de 2010/2013.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação 
documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente prestação de 
contas da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês.
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 01 
(um) ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a duração 
total não ultrapasse o mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas com 
a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões negativas 
dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da última 
diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade pública, 
documentos pessoais do ordenador da despesa da respectiva entidade. 
Parágrafo Único: Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio 
ocorrerá por meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do 
repasse mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a 
subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, 09 de fevereiro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →