| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná LEI Nº 902/2013. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências, A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os imóveis rurais ou urbanos situados no Município de Peabiru, edificados ou não, sujeitam, a partir da publicação desta Lei, seus proprietários, possuidores, locatários ou responsáveis na obrigação solidária de prevenção e adoção de medidas que evitem a presença e a proliferação do mosquito "Aedes aegypti', transmissor da dengue, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ele transmissor ou não de moléstia ao ser humano. Parágrafo único - Incluem-se nas disposições desta Lei, todas as empresas situadas no Município, independentemente do seu ramo de atividade, sujeitando os seus responsáveis legais às obrigações e penalidades aqui previstas. Art. 2° - Os imóveis deverão ser mantidos limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais "inservíveis", drenados e aterrados, inclusive onde haja construção civil, ficando, neste caso, também obrigado solidariamente o engenheiro responsável técnico pela obra em andamento ou paralisada temporariamente. § 1° - Onde houver piscina, fica obrigado o tratamento de água ou outro dispositivo, visando coibir a presença e proliferação de mosquitos. § 2° - Onde houver reservatórios, caixas de água, cisternas e outras afins, fica obrigada a perfeita vedação segura, visando coibir a presença ou proliferação de mosquitos. § 3° - Os imóveis que estiverem postos à venda ou locação obrigam seus proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas de água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento suficiente para evitar a criação e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná proliferação do mosquito, calhas e lajes desobstruídas e isentas de qualquer material ou desnível que possa acumular água. § 4° - Os responsáveis pelas obras civis em andamento ou paralisadas temporariamente e os responsáveis pelos imóveis para venda ou locação desocupados são obrigados a realizar vistorias com periodicidade mínima quinzenal, com vistas ao controle do "Aedes aegypti", sendo obrigados à colocação de uma placa com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento foi vistoriado em ----/-----/------, com vistas ao controle do vetor transmissor da dengue". Art. 3° - Nos terrenos baldios e estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. § 1° - O desrespeito ao previsto neste artigo, ensejará a apreensão e remoção dos materiais em desordem, às expensas do seu proprietário, os quais serão encaminhados e doados para cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. § 2° - O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os materiais inservíveis, tais como: entulhos, pneus e outros recipientes que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área do Município, habitadas ou não, sem prejuízo da aplicação aos responsáveis das penalidades previstas em lei. § 3° - Os estabelecimentos que exerçam as atividades de reciclagem ficam sujeitos ao licenciamento ambiental como pré-requisito para liberação da licença sanitária. § 4° - O proprietário ou responsável pelo estabelecimento que comercialize materiais recicláveis terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da notificação efetuada pela autoridade sanitária, para providencias a cobertura apropriada e o licenciamento ambiental necessário. Art. 4° - No cemitério municipal, nas praças e parques públicos e demais localidades públicas ou privadas do Município, inclusive por ocasião das festividades de Natal, Ano Novo, Páscoa e outras oficiais ou eventuais, somente será permitida a utilização de ornamentos ou recipientes que retenham água se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia de modo a evitar com segurança o acúmulo de qualquer líquido. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná § 1° - O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de qualquer líquido. § 2° - No cemitério municipal, fica proibida a utilização de embalagens plásticas envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos. Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo, através de sua autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, visando a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue, ingressar nos imóveis localizados no Município mediante prévio consentimento de algum dos moradores maiores de 18 (dezoito) anos, quando tratar-se de imóvel habitado e do responsável legal, quando tratar-se de empresa ou imóvel desocupado. § 1° - Ocorrendo obstrução ou impedimento do ingresso no imóvel ou empresa, da autoridade sanitária para dar cumprimento das medidas mencionadas neste artigo, o infrator será processado administrativamente, com a posterior aplicação das penalidades previstas no artigo 6° da presente lei, além de sofrer medida judicial visando à desobstrução do imóvel para cumprimento da diligência de combate à dengue. § 2° - Verificando-se a ausência das pessoas descritas no caput deste artigo, proceder-se-á a notificação por hora certa para nova visita, podendo valer-se o Executivo da publicação do aviso através de emissor de rádio ou televisão, ou pelo órgão oficial de imprensa do Município. O responsável deverá se fazer presente naquele horário pré-determinado, sob pena de sofrer as medidas mencionadas no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 6° - A desobediência ou não observância às disposições da presente Lei, implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: I - notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel para que regularize a situação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; II - não sanada a irregularidade, serão aplicadas multas nos seguintes valores: a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para residências; b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para terrenos baldios; c) R$ 800,00 (oitocentos reais) para estabelecimentos comerciais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro dos valores previstos no inciso II , quando necessário e possível, apreendido o material, que terá a destinação prevista no parágrafo 1° do artigo 3°; IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade; V - Fica o infrator sujeito à inscrição no cadastro de dívida ativa do município caso não efetue o pagamento da multa imposta; § 1° - Independentemente da aplicação das penalidades aqui previstas, em caso de reincidência, deverá ser comunicado ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas necessárias no âmbito de sua competência. § 2° - O Executivo Municipal manterá cadastro contendo o nome e qualificação dos infratores reincidentes, os quais ficarão impedidos de receber quaisquer descontos, isenção ou anistia de tributos municipais sob sua responsabilidade pelo período de 03 (três) anos a contar da data da infração. Art. 7º - Servirá de base para lavratura do auto de infração mencionado no artigo anterior, além de outras que demonstrem riscos de proliferação do mosquito "Aedes aegypti", a existência no local dos seguintes materiais em desacordo com as regras previstas nesta Lei: a) recipientes/caixa d'água/reservatório e bebedouros de animais; b) tambor/tanque/barril/piscina de qualquer tipo; c) pneu ou similar; d) prato/vaso/xaxim; e) vaso com água; f) material reciclável em local descoberto; g) fonte ornamental e espelhos d'água, com água parada sem tratamento que iniba o crescimento de larvas; h) laje/calha/ralo/grelha/masseira/churrasqueira; i) lona/plástico/encerado; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná j) bromélia/bananeira/oco de árvore; k) lata/frasco/pote/garrafa/garrafão/vidro/vasilhas em geral; Art. 8º - As infrações a presente Lei serão aplicadas pelos Agentes de Saúde Pública do Município, mediante vistoria no local, que lavrarão autos de infrações. Art. 9º - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito e os secretários ou os seus substitutos em exercício. Art. 10° - Os valores de multas previstas nesta Lei serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses pelo coeficiente de variação do indexador adotado pelo Município para atualização de tributos. Art. 11° - A aplicação de inseticida ou larvicida para combate ao vetar é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde, com critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Parágrafo único - Esgotadas todas as alternativas, e em situações de emergência, a Secretaria Municipal de Saúde poderá propor outras medidas. Art. 12º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário. Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, em 06 de março de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal