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norma nº 902/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 2013
Date 2013-03-06
EmentaDispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
LEI Nº 902/2013. 
Dispõe sobre medidas 
permanentes de prevenção contra 
a dengue e dá outras 
providências, 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Todos os imóveis rurais ou urbanos situados no Município de 
Peabiru, edificados ou não, sujeitam, a partir da publicação desta Lei, seus 
proprietários, possuidores, locatários ou responsáveis na obrigação solidária 
de prevenção e adoção de medidas que evitem a presença e a proliferação do 
mosquito "Aedes aegypti', transmissor da dengue, ou de qualquer outro 
gênero e espécie, seja ele transmissor ou não de moléstia ao ser humano. 
Parágrafo único - Incluem-se nas disposições desta Lei, todas as empresas 
situadas no Município, independentemente do seu ramo de atividade, 
sujeitando os seus responsáveis legais às obrigações e penalidades aqui 
previstas. 
Art. 2° - Os imóveis deverão ser mantidos limpos, sem acúmulo de lixo, 
entulhos e demais materiais "inservíveis", drenados e aterrados, inclusive 
onde haja construção civil, ficando, neste caso, também obrigado 
solidariamente o engenheiro responsável técnico pela obra em andamento ou 
paralisada temporariamente. 
§ 1° - Onde houver piscina, fica obrigado o tratamento de água ou outro 
dispositivo, visando coibir a presença e proliferação de mosquitos. 
§ 2° - Onde houver reservatórios, caixas de água, cisternas e outras afins, 
fica obrigada a perfeita vedação segura, visando coibir a presença ou 
proliferação de mosquitos. 
§ 3° - Os imóveis que estiverem postos à venda ou locação obrigam seus 
proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, a mantê-los 
com os vasos sanitários vedados, caixas de água tampadas e vedadas, ralos 
externos vedados, piscinas com tratamento suficiente para evitar a criação e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
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proliferação do mosquito, calhas e lajes desobstruídas e isentas de qualquer 
material ou desnível que possa acumular água.
§ 4° - Os responsáveis pelas obras civis em andamento ou paralisadas 
temporariamente e os responsáveis pelos imóveis para venda ou locação 
desocupados são obrigados a realizar vistorias com periodicidade mínima 
quinzenal, com vistas ao controle do "Aedes aegypti", sendo obrigados à 
colocação de uma placa com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento foi 
vistoriado em ----/-----/------, com vistas ao controle do vetor transmissor da 
dengue".
Art. 3° - Nos terrenos baldios e estabelecimentos onde são mantidos ou 
comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela 
vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, 
ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais 
sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, 
respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.
§ 1° - O desrespeito ao previsto neste artigo, ensejará a apreensão e remoção 
dos materiais em desordem, às expensas do seu proprietário, os quais serão 
encaminhados e doados para cooperativas ou associações que exerçam 
atividades de reciclagem.
§ 2° - O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica 
incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os 
materiais inservíveis, tais como: entulhos, pneus e outros recipientes que 
forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e 
represas, glebas ou qualquer área do Município, habitadas ou não, sem 
prejuízo da aplicação aos responsáveis das penalidades previstas em lei.
§ 3° - Os estabelecimentos que exerçam as atividades de reciclagem ficam 
sujeitos ao licenciamento ambiental como pré-requisito para liberação da 
licença sanitária.
§ 4° - O proprietário ou responsável pelo estabelecimento que comercialize 
materiais recicláveis terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data da notificação efetuada pela autoridade sanitária, para providencias a 
cobertura apropriada e o licenciamento ambiental necessário.
Art. 4° - No cemitério municipal, nas praças e parques públicos e demais 
localidades públicas ou privadas do Município, inclusive por ocasião das 
festividades de Natal, Ano Novo, Páscoa e outras oficiais ou eventuais, 
somente será permitida a utilização de ornamentos ou recipientes que 
retenham água se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia 
de modo a evitar com segurança o acúmulo de qualquer líquido.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
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§ 1° - O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os 
ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem 
devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o 
acúmulo de qualquer líquido.
§ 2° - No cemitério municipal, fica proibida a utilização de embalagens 
plásticas envolvendo vasos de flores ou outros ornamentos.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo, através de sua autoridade 
sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, visando a 
realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de 
inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue, 
ingressar nos imóveis localizados no Município mediante prévio 
consentimento de algum dos moradores maiores de 18 (dezoito) anos, quando 
tratar-se de imóvel habitado e do responsável legal, quando tratar-se de 
empresa ou imóvel desocupado.
§ 1° - Ocorrendo obstrução ou impedimento do ingresso no imóvel ou 
empresa, da autoridade sanitária para dar cumprimento das medidas 
mencionadas neste artigo, o infrator será processado administrativamente, 
com a posterior aplicação das penalidades previstas no artigo 6° da presente 
lei, além de sofrer medida judicial visando à desobstrução do imóvel para 
cumprimento da diligência de combate à dengue.
§ 2° - Verificando-se a ausência das pessoas descritas no caput deste artigo, 
proceder-se-á a notificação por hora certa para nova visita, podendo valer-se 
o Executivo da publicação do aviso através de emissor de rádio ou televisão, 
ou pelo órgão oficial de imprensa do Município. O responsável deverá se fazer 
presente naquele horário pré-determinado, sob pena de sofrer as medidas 
mencionadas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 6° - A desobediência ou não observância às disposições da presente Lei, 
implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I - notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel para que regularize 
a situação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;
II - não sanada a irregularidade, serão aplicadas multas nos seguintes 
valores:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para residências;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para terrenos baldios;
c) R$ 800,00 (oitocentos reais) para estabelecimentos comerciais.
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III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro dos 
valores previstos no inciso II , quando necessário e possível, apreendido o 
material, que terá a destinação prevista no parágrafo 1° do artigo 3°;
IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além 
das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de 
funcionamento e interditada a atividade;
V - Fica o infrator sujeito à inscrição no cadastro de dívida ativa do município 
caso não efetue o pagamento da multa imposta;
§ 1° - Independentemente da aplicação das penalidades aqui previstas, em 
caso de reincidência, deverá ser comunicado ao Ministério Público para que 
sejam tomadas as medidas necessárias no âmbito de sua competência.
§ 2° - O Executivo Municipal manterá cadastro contendo o nome e 
qualificação dos infratores reincidentes, os quais ficarão impedidos de 
receber quaisquer descontos, isenção ou anistia de tributos municipais sob 
sua responsabilidade pelo período de 03 (três) anos a contar da data da 
infração.
Art. 7º - Servirá de base para lavratura do auto de infração mencionado no 
artigo anterior, além de outras que demonstrem riscos de proliferação do 
mosquito "Aedes aegypti", a existência no local dos seguintes materiais em 
desacordo com as regras previstas nesta Lei:
a) recipientes/caixa d'água/reservatório e bebedouros de animais;
b) tambor/tanque/barril/piscina de qualquer tipo;
c) pneu ou similar;
d) prato/vaso/xaxim;
e) vaso com água;
f) material reciclável em local descoberto;
g) fonte ornamental e espelhos d'água, com água parada sem tratamento que 
iniba o crescimento de larvas;
h) laje/calha/ralo/grelha/masseira/churrasqueira;
i) lona/plástico/encerado;
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j) bromélia/bananeira/oco de árvore; 
k) lata/frasco/pote/garrafa/garrafão/vidro/vasilhas em geral; 
Art. 8º - As infrações a presente Lei serão aplicadas pelos Agentes de Saúde 
Pública do Município, mediante vistoria no local, que lavrarão autos de 
infrações. 
Art. 9º - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar 
multas, o prefeito e os secretários ou os seus substitutos em exercício. 
Art. 10° - Os valores de multas previstas nesta Lei serão reajustados a cada 
período de 12 (doze) meses pelo coeficiente de variação do indexador adotado 
pelo Município para atualização de tributos. 
Art. 11° - A aplicação de inseticida ou larvicida para combate ao vetar é de 
competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde, com critérios 
estabelecidos pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único - Esgotadas todas as alternativas, e em situações de 
emergência, a Secretaria Municipal de Saúde poderá propor outras medidas. 
Art. 12º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, 
no que for necessário. 
 Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação. 
Paço Municipal de Peabiru - PR, em 06 de março de 2013. 
Claudinei Antonio Minchio 
Prefeito Municipal 

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