| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.641, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ' Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná * Ee Oporal De as ORE ã 406 e iinaçncii mim e Art. 1º Fica o Executivo M A Câmara M Paraná, aprovou e eu Prefeito Mu Fundo de Previdência do Município adicional suplementar no valor de LEI Lei Nº 1641/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. unicipal de Peabiru, Estado do nicipal, sanciono a seguinte: unicipal autorizado a incluir no Orçamento do de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 21 FUNDO DE PREVIDENCIA | 21.001 21.001.09.272.0 082.2.301 REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR Manutenção Regime Inativos e Pensionistas Militar — TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.500.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 500.000,00 32040 Regime Próprio de Previdência Social — Exercicio Anterior 3.000.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 3.000.000,00 32040 Regime Proprio de Previdência Social - Exercício Anterior "TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024.