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norma nº 1641/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.641, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ' Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná * 
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mim e 
Art. 1º Fica o Executivo M 
A Câmara M Paraná, aprovou e eu Prefeito Mu 
Fundo de Previdência do Município adicional suplementar no valor de 
LEI 
Lei Nº 1641/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
unicipal de Peabiru, Estado do nicipal, sanciono a seguinte: 
unicipal autorizado a incluir no Orçamento do de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
21 FUNDO DE PREVIDENCIA | 21.001 
21.001.09.272.0 
082.2.301 
REGIME DE PREVIDENCIA PECULIAR 
Manutenção Regime Inativos e Pensionistas 
Militar 
— TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 
3.1.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS Fonte TCE 2.500.000,00 Reserva Remunerada 32040 Regime Próprio 
de Previdência Social — 
Exercício Anterior 3.1.90.03.00.00 | Pensões RPS e do Regime Fonte TCE 500.000,00 32040 Regime Próprio 
de Previdência Social — 
Exercicio Anterior 
3.000.000,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recurso: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
Fonte TCE R$ 3.000.000,00 32040 
Regime Proprio de Previdência Social - 
Exercício Anterior 
"TOTAL R$ 3.000.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. 

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