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norma nº 903/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531–2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
LEI Nº 903/2013
EMENTA: DISCIPLINA O PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU 
TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE 
PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às taxas dos 
serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, 
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos em parcelamentos 
de até 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da taxa 
mínima de água cobrada mensalmente dos usuários.
§ 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo 
de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será 
estabelecido por este.
Art. 2º - Fica à cargo do diretor do SAAE o deferimento do pedido de 
parcelamento de contas de água e esgoto em atraso, desde que atendido os 
critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, 
desde que não ultrapasse 36 e o valor da mesma não seja inferior ao da taxa 
mínima, competirá ao usuário devedor.
Art. 3º - Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer usuários 
devedores de taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou 
não em dívida ativa, inclusive os que já possuírem, junto à autarquia, outros 
parcelamentos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531–2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
§ 1º - Caso o usuário devedor já possua parcelamentos anteriores, 
total ou parcialmente inadimplidos, o saldo devedor referente a estes 
parcelamentos será acrescido ao novo parcelamento, constituindo o termo de 
confissão de dívida como novação.
§ 2º - No caso do parágrafo acima, a partir do momento em que o 
usuário aderir ao novo parcelamento, ficarão automaticamente cancelados os 
parcelamentos anteriores.
§ 3º - O usuário que possuir tão somente débitos relativos a 
parcelamentos anteriores também poderá novar o saldo devedor, mediante a 
assinatura de novo termos de confissão de dívida, obedecidos os critérios dessa lei.
Art. 4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de 
água do respectivo usuário e estará sujeito à correção monetária por meio da 
incidência do mesmo índice de correção da taxa de água e esgoto.
§ 1º - O valor da parcela será corrigido monetariamente na mesma 
data de correção da taxa de água e esgoto.
§ 2º - A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a 
incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da taxa de água e 
esgoto.
Art. 5º - O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser requerido
pelos usuários devedores, até 31 de dezembro de 2013.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 22 de março de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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