| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531–2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná LEI Nº 903/2013 EMENTA: DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses. § 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da taxa mínima de água cobrada mensalmente dos usuários. § 2º - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. Art. 2º - Fica à cargo do diretor do SAAE o deferimento do pedido de parcelamento de contas de água e esgoto em atraso, desde que atendido os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único: A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse 36 e o valor da mesma não seja inferior ao da taxa mínima, competirá ao usuário devedor. Art. 3º - Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer usuários devedores de taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já possuírem, junto à autarquia, outros parcelamentos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531–2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná § 1º - Caso o usuário devedor já possua parcelamentos anteriores, total ou parcialmente inadimplidos, o saldo devedor referente a estes parcelamentos será acrescido ao novo parcelamento, constituindo o termo de confissão de dívida como novação. § 2º - No caso do parágrafo acima, a partir do momento em que o usuário aderir ao novo parcelamento, ficarão automaticamente cancelados os parcelamentos anteriores. § 3º - O usuário que possuir tão somente débitos relativos a parcelamentos anteriores também poderá novar o saldo devedor, mediante a assinatura de novo termos de confissão de dívida, obedecidos os critérios dessa lei. Art. 4º - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do respectivo usuário e estará sujeito à correção monetária por meio da incidência do mesmo índice de correção da taxa de água e esgoto. § 1º - O valor da parcela será corrigido monetariamente na mesma data de correção da taxa de água e esgoto. § 2º - A ausência de pagamento pontual da parcela ensejará a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da taxa de água e esgoto. Art. 5º - O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser requerido pelos usuários devedores, até 31 de dezembro de 2013. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 22 de março de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal