| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná LEI Nº 904/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um reajuste remuneratório de 7,97268% aos professores integrantes o quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Parágrafo Único - A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, Estado do Paraná em 25 de março de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal