br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 904/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
LEI Nº 904/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE 
REAJUSTE REMUNERATÓRIO 
AOS PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste remuneratório de 
7,97268% aos professores integrantes o quadro Público Municipal 
(profissionais do magistério público da educação básica) de acordo com 
a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).
Parágrafo Único - A aplicabilidade do reajuste far-se-á
no mês de janeiro do corrente ano, nos termos da prescrição contida no 
art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, Estado do Paraná em 25 
de março de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →