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norma nº 905/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 
LEI Nº 905/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA 
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR 
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES 
DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura 
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente para 
promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de 
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e 
agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos 
produtores na forma de devolução em espécie, após o primeiro ciclo de 
produção.
Art. 3° - Os valores descritos no artigo anterior retornarão aos cofres 
públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na 
continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 2 % (dois por 
cento) ao ano.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores 
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou
assentamentos localizados no Município de Peabiru.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de 
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito, no máximo, a 80 (oitenta) horas de 
utilização das máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura 
para a construção e adequação dos tanques.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 
§ 1º – A quantidade de horas a ser despendidas ao solicitante será
estipulado pelo Diretor de Agricultura, que deverá levar em cota o 
tamanho e quantidade do tanque a ser construído e as condições do local.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo 
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por 
hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração 
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou 
adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no 
serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção 
onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais
famílias serão beneficiadas, e, também avaliará se o referido serviço não 
causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura Municipal 
e Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio 
Ambiente.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, 
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros 
entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado 
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal 
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles 
que tiverem sua presença confirmada através de certificado com 
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 10%
(dez por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do 
projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, em 25 de março de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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