| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná LEI Nº 906/2013. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base no art. 55, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 4º da Portaria PGFN / RFB Nº 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, autorizado realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, das cotas patronais, devidos e não repassados pelo Município de Peabiru ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do período proveniente de competência até o mês de outubro de 2012. Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento convencional de dívidas em até 60(sessenta) parcelas junto a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para fins de confissões de dívidas do período compreendido entre os meses de maio de 2012 a dezembro de 2012 bem como do 13º Salário de 2012. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento corrente e serão classificadas na rubrica orçamentária 04.001.04.123.0019.1.005 Amortização e Encargos da Dívida Contratada, na Natureza da Despesa 3.2.90.21.00.00. Juros PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná sobre dívidas por Contrato e na 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado. Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a autorização para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reter os valores devidos das parcelas e das obrigações correntes não pagas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru - PR, Estado do Paraná em 25 de março de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal