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norma nº 906/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
LEI Nº 906/2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA 
PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS ORIUNDOS DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS 
E NÃO REPASSADAS AO 
REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
(RGPS).
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base no art. 55, 
inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 4º da Portaria PGFN / 
RFB Nº 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, da Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
autorizado realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições previdenciárias, das cotas patronais, devidos e não 
repassados pelo Município de Peabiru ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS), do período proveniente de competência até o mês de
outubro de 2012.
Art. 2º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a 
realizar o parcelamento convencional de dívidas em até 60(sessenta) 
parcelas junto a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de até R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais) para fins de confissões de dívidas do período 
compreendido entre os meses de maio de 2012 a dezembro de 2012 
bem como do 13º Salário de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta do orçamento corrente e serão classificadas na rubrica 
orçamentária 04.001.04.123.0019.1.005 Amortização e Encargos da 
Dívida Contratada, na Natureza da Despesa 3.2.90.21.00.00. Juros 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
sobre dívidas por Contrato e na 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida 
Contratual Resgatado.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder a autorização para Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reter os 
valores devidos das parcelas e das obrigações correntes não pagas no 
repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal de Peabiru - PR, Estado do Paraná em 25 
de março de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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