| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI Nº. 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 907/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI Nº. 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. art. 2º, "caput", da Lei nº. 896, de 09 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o limite individual anual de R# 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)." Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru – PR, em 04 de março de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal