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norma nº 907/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", DA LEI Nº. 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 907/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, "CAPUT", 
DA LEI Nº. 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. art. 2º, "caput", da Lei nº. 896, de 09 de fevereiro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior, não poderá 
ultrapassar o limite individual anual de R# 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais)."
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru – PR, em 04 de março de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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