| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES O QUADRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 908/2013 DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES O QUADRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um reajuste remuneratório de 6,59% aos servidores, ativos e inativos, integrantes o quadro Público Municipal, de acordo com o art. 2º da Lei 460/2005 e art. 17 da Lei 620/2008. Parágrafo único – A Aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 17º, da Lei nº 620/2008, de 06 e março de 2008. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 25 de abril de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal