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norma nº 908/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES O QUADRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 908/2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES, 
ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES O 
QUADRO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste remuneratório de 6,59% aos 
servidores, ativos e inativos, integrantes o quadro Público Municipal, de acordo 
com o art. 2º da Lei 460/2005 e art. 17 da Lei 620/2008.
Parágrafo único – A Aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de 
abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 17º, da Lei nº 
620/2008, de 06 e março de 2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de abril de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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