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norma nº 909/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 909/2013
AUTORIZA REAJUSTE NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Peabiru, autorizado a conceder 
reajuste a partir de 1º (primeiro) de abril de 2013, de 6,59% (seis vírgula 
cinquenta e nove por cento), aos servidores públicos da Câmara Municipal, 
abrangendo os ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de abril de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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