| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 909/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Peabiru, autorizado a conceder reajuste a partir de 1º (primeiro) de abril de 2013, de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), aos servidores públicos da Câmara Municipal, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 25 de abril de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal