| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 910/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no exercício de 2013, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000. SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Servico de Limpeza Publica 91 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 295.000,00 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme 170 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 265.000,00 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 283- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 400.000,00 09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam 284- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 100.000,00 Total Suplementação: R$ 1.060.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1721.01.02.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTA LEI 1721.01.02.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS R$ 1.060.000,00 Total R$ 1.060.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as alterações na LDO referente ao exercício de 2013, e no PPA 2013/2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2013. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 910/2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Atendimento Geral a Saude Global G Unidade 1 2013 3.078.011,94 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atividade 2.090 – Manutenção da Divisão de Saúde MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 910/2013 Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Atendimento Geral a Saude Global G Unidade 1 2013 3.078.011,94 TOTAL 3.078.011,94 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atividade 2.090 – Manutenção da Divisão de Saúde MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 910/2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Contribuir com o Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM Global G Unidade 1 2013 206.480,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atividade 2.091 – Contribuir com o Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 910/2013 Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Contribuir com o Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM Global G Unidade 1 2013 206.480,00 TOTAL 206.480,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atividade 2.091 – Contribuir com o Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 910/2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção das Escolas Municipais Global G Unidade 1 2013 1.156.770,00 Função: 06 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Atividade 2.051– Manut. Escolas Municipais / 5% Complementação. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 910/2013 Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Programa: Ensino Fundamental Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da prática pedagógica na formação do cidadão. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção das Escolas Municipais Global G Unidade 1 2013 1.156.770,00 TOTAL 1.156.770,00 Função: 06 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Atividade 2.051– Manut. Escolas Municipais / 5% Complementação. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº 910/2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa: Construção e Manutenção da Malha Viaria Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar abertura e adequação de ruas e avenidas. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Serviço de Limpeza Pública Global G Unidade 1 2013 734.423,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Atividade 2.016– Manutenção do Serviço de Limpeza Pública. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº 910/2013 Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa: Construção e Manutenção da Malha Viária. Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar abertura e adequação de ruas e avenidas. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Serviço de Limpeza Pública Global G Unidade 1 2013 734.423,00 TOTAL 734.423,00 Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Atividade 2.016– Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.