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norma nº 910/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 910/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado 
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru, no exercício de 2013, crédito adicional suplementar 
no valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), destinados ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000. SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Servico de Limpeza Publica
91 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 295.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
170 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 265.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
 283- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 400.000,00
09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam
 284- 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 1.060.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art.
43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de 
Arrecadação das receitas orçamentárias 1721.01.02.00.00. COTA-PARTE DO 
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS no valor de R$ 1.060.000,00 
(um milhão e sessenta mil reais).
Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
UTILIZADO NESTA LEI
1721.01.02.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO 
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
R$ 1.060.000,00
Total R$ 1.060.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as alterações na LDO referente ao exercício 
de 2013, e no PPA 2013/2013.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2013.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 910/2013 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Atendimento Geral a Saude
Global
G Unidade 1 2013 3.078.011,94
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
Atividade 2.090 – Manutenção da Divisão 
de Saúde
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 910/2013
Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Atendimento Geral a Saude
Global
G Unidade
1 2013 3.078.011,94
TOTAL 3.078.011,94
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
Atividade 2.090 – Manutenção da 
Divisão de Saúde 
 
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 910/2013 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Contribuir com o Consórcio de Saúde, 
CIS-COMCAM
Global
G Unidade 1 2013 206.480,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
Atividade 2.091 – Contribuir com o 
Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 910/2013
Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Contribuir com o Consórcio de 
Saúde, CIS-COMCAM
Global
G Unidade
1 2013 206.480,00
TOTAL 206.480,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
Atividade 2.091 – Contribuir com o 
Consórcio de Saúde, CIS-COMCAM
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 910/2013 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção das Escolas Municipais 
Global
G Unidade 1 2013 1.156.770,00
Função: 06 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Atividade 2.051– Manut. Escolas 
Municipais / 5% Complementação.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 910/2013
Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa: Ensino Fundamental
Objetivo: Redirecionar o Processo de aprendizagem no resgate das concepções das áreas do conhecimento, buscando alternativas que possam contribuir para o sucesso da 
prática pedagógica na formação do cidadão.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção das Escolas Municipais 
Global
G Unidade
1 2013 1.156.770,00
TOTAL 1.156.770,00
Função: 06 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Atividade 2.051– Manut. Escolas 
Municipais / 5% Complementação.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº 910/2013 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: Construção e Manutenção da Malha Viaria
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar 
abertura e adequação de ruas e avenidas.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Serviço de Limpeza Pública 
Global
G Unidade 1 2013 734.423,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Atividade 2.016– Manutenção do Serviço 
de Limpeza Pública.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº 910/2013
Plano Plurianual para o Período 2013/2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: Construção e Manutenção da Malha Viária.
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e implementar a política ambiental visando ao equilíbrio ecológico e a consciência 
ambiental da população, Efetuar sondagens, proceder coletas e análises do solo e de materiais utilizados na pavimentação e à conservação da malha viária do Município. Efetuar 
abertura e adequação de ruas e avenidas.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Serviço de Limpeza Pública 
 Global
G Unidade
1 2013 734.423,00
TOTAL 734.423,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Atividade 2.016– Manutenção do 
Serviço de Limpeza Pública.

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