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norma nº 911/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 911/2013 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado 
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2013, um crédito adicional especial 
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.302.0
014.2.097
Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 
3.3.9030..00.00
3.3.90.39.00.00
44.90.52.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Equipamento e Material 
Permanente
(Fonte 31321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS - 
Exercício Corrente) 
(Fonte 31321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS - 
Exercício Corrente) 
(Fonte 31321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS - 
Exercício Corrente) 
 7.500,00
30.000,00 
32.500,00 
 
TOTAL 70.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do 
artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I 
da LDO para o exercício de 2013. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, 
será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, 
do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de 
Arrecadação das receitas orçamentárias 1762.01.99.04.00 CONVENIO 
SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Corrente) no valor de R$ 68.020,86 (sessenta e oito mil, vinte reais e oitenta e 
seis centavos), e da 1325.01.99.35.00 – juros convenio SESA/PR VIGIASUS. 
(Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) no valor de 
R$ 1.979,14 (um mil novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) 
totalizando R$- 70.000,00 ( setenta mil reais).
Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
UTILIZADO NESTA LEI
1762.01.99.04.00 CONVENIO SESA/PR 
VIGIASUS – (Fonte 31321 convenio SESA/PR 
VIGIASUS - Exercício Corrente) 
R$ 68.020,86
1325.01.99.35.00 – juros convenio SESA/PR 
VIGIASUS. (Fonte 31321 convenio SESA/PR 
VIGIASUS - Exercício Corrente) 
R$ 1.979,14
Total R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2013.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I –Lei nº. 911/2013 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS .
Global
G Unidade 1 2013 70.000,00
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 911/2013
Plano Plurianual para o Período 2013 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS. 
Global
G Unidade 1 2013 70.000,00
0,00
TOTAL 70.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS.

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