| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 911/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2013, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.001.10.302.0 014.2.097 Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 3.3.9030..00.00 3.3.90.39.00.00 44.90.52.00.00 Material de Consumo Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) 7.500,00 30.000,00 32.500,00 TOTAL 70.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2013. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação das receitas orçamentárias 1762.01.99.04.00 CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) no valor de R$ 68.020,86 (sessenta e oito mil, vinte reais e oitenta e seis centavos), e da 1325.01.99.35.00 – juros convenio SESA/PR VIGIASUS. (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) no valor de R$ 1.979,14 (um mil novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) totalizando R$- 70.000,00 ( setenta mil reais). Receita Corrente VALOR DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTA LEI 1762.01.99.04.00 CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) R$ 68.020,86 1325.01.99.35.00 – juros convenio SESA/PR VIGIASUS. (Fonte 31321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Corrente) R$ 1.979,14 Total R$ 70.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de abril de 2013. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I –Lei nº. 911/2013 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2013 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS . Global G Unidade 1 2013 70.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 911/2013 Plano Plurianual para o Período 2013 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. Global G Unidade 1 2013 70.000,00 0,00 TOTAL 70.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS.