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norma nº 1642/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.642, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP = 87250-000 Peabiru — Paraná 
ni E 
1 E Lei Nº 1642/2024 am | 
FO ds AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
GAS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
a Ea | PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Da A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 
GABINETE DO DIRETOR 
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada 
019.1.005 
46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos 
RESGATADO Ordinários Livres - 
Exercicio Anterior) 1.200.000,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
(Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — 
Exercicio Anterior) 
R$ 1.200.000,00 
TOTAL R$ 1.200.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. 
qn 
| É FRARE si k Municipal ss 

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