| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.642, de 19 de abril de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 26 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP = 87250-000 Peabiru — Paraná ni E 1 E Lei Nº 1642/2024 am | FO ds AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO GAS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO a Ea | PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Da A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 46.90.71.00.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL (Fonte 3001 Recursos RESGATADO Ordinários Livres - Exercicio Anterior) 1.200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei (Fonte 3001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Anterior) R$ 1.200.000,00 TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2024. qn | É FRARE si k Municipal ss