| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Atualização e Correção da Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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LEI N.º 914/2013 Dispõe sobre a Atualização e Correção da Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social. Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: I. Dotações orçamentárias do Município; II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor; VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. § 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes. § 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º O Secretario (a) Municipal de Assistência Social é o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, responsável pela ordenação de despesas de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. § 2º - Compete ao Secretario Municipal de Assistência Social juntamente com o tesoureiro, executar os pagamentos das despesas. § 3º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em: I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº8. 742, de 1993; II. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social; III. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência; Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 8º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos. Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário – Lei 214/95 e Lei 749/2009. Paço Municipal de Peabiru – PR, em 12 de julho de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal