| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Altera a seção XI da Lei n° 511/2005 que dispõe sobre o Funcionamento das Farmácias no Município de Peabiru. |
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LEI N.º 917/2013 Altera a seção XI da Lei n° 511/2005 que dispõe sobre o Funcionamento das Farmácias no Município de Peabiru. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: O art. 124 passa a vigorar com as seguintes alterações: §1° Nos dia úteis, as farmácias abrirão, obrigatoriamente, para comercializar, das 08:00 às 18:00 horas, salvo algum dispositivo de lei que contrarie essa obrigatoriedade. §2° revogado §3° O plantão das farmácias, cuja escala será organizada pela Prefeitura obedecerá invariavelmente (diurna e noturnamente) aos seguintes horários: I - Nos domingos, feriados nacionais e feriados locais das 08:00 horas às 08:00 horas do dia seguinte. II - Nos dias úteis dás 18:00 horas ás 08:00 horas do dia seguinte. III - Por medida de segurança, o atendimento das farmácias no horário de 22:00 horas às 8:00 horas do dia subsequente, poderá ser feito através de "campainha", "janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite. IV - A escala de plantão será semanal, iniciando-se às 12:00 horas de sábado e encerrando-se às 08:00 horas do sábado seguinte. §4°.................. §5° Os proprietários de farmácias são obrigados a conservar nas portas dos estabelecimentos uma placa em que se leia estar à mesma de plantão, assim como, ter em lugar visível uma relação de todas as farmácias do grupo de plantão, com os respectivos endereços, para orientação dos interessados. §6° Fica expressamente proibido o estabelecimento farmacêutico que não estiver de plantão abrir suas portas para comercializar depois das 18:00 horas, até às 08:00 horas do dia seguinte. §7° O Poder Executivo Municipal regulamentara e designará órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de: I - Advertência; II - Multa; e III - Suspensão de Alvará de Funcionamento. §8° As Penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público. §9° A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei e devida quitação das multas lavradas. §10 A Farmácia que estiver de plantão é responsável pelo fornecimento do medicamento disposto no receituário, mesmo que não tiver disponível em estoque, devendo providenciá-lo dentro de um prazo razoável, dependendo da necessidade do consumidor. §11 O consumidor que não receber seu medicamento dentro do prazo razoável, poderá protocolar uma reclamação junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo que, a Farmácia que tiver 6 (seis) reclamações semestrais, perderá o direito de realizar o plantão pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 10 Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Peabiru – PR, em 22 de agosto de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal