| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, “CAPUT”, DA LEI N.º 420, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 918/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, “CAPUT”, DA LEI N.º 420, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 40, “caput”, da Lei n.º 420, de 02 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40º - O conselheiro Tutelar fará jus a percepção de jeton mensal equivalente a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)." Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 05 de setembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal