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norma nº 920/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaDispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Peabiru e Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.
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LEI N.º 920/2013
Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado 
de Resíduos Sólidos Urbanos de Peabiru e Institui o 
Código Municipal de Limpeza Urbana.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS E CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As políticas setoriais, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à 
geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação 
final dos resíduos sólidos urbanos e serviços de limpeza urbana, no Município de Peabiru, 
deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes, normas e programas constantes 
desta lei e decretos regulamentadores subjacentes. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º Constituem-se princípios básicos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos Urbanos de Peabiru PGIRSU e Código de Limpeza Urbana. 
I - Redução de impactos ambientais; 
II - Sustentabilidade econômica e ambiental; 
III - Produção de riqueza através da reutilização, reaproveitamento e reciclagem de 
materiais. 
IV - Inclusão socioambiental dos catadores; 
V - Educação ambiental como elemento de cidadania; 
VI - Economia do erário público;
VII – Disciplinar e organizar a forma de limpeza urbana.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos 
Sólidos Urbanos – PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do Município de Peabiru:
I - Objetivos Políticos: 
a) a gestão participativa na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas de 
meio ambiente; 
b) estímulo as parcerias público/privadas no setor; 
c) acesso universal e igualitário à serviços públicos de qualidade, com vistas a redução das 
desigualdades sociais especializadas pela divisão da cidade; 
d) acesso à educação ambiental e informações às ações de governos voltadas a questão 
ambiental. 
e) melhoria da qualidade de vida da cidade; 
f) estimulo as iniciativas públicas e privadas que reforcem a coleta seletiva e a reciclagem 
dos resíduos sólidos urbanos com a consequente geração de empregos e diminuição da 
disposição final destes resíduos, aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal; 
g) fomentação a instalação de empreendimentos voltados a reciclagem na região (indústrias 
e empresas) para a consequência agregar valor aos materiais recicláveis, para a 
consequência geração de empregos e diminuição da disposição final destes resíduos, 
aumentando a vida útil do Aterro Sanitário Municipal. 
h) combate efetivo as práticas ambientalmente danosas. 
i) incentivo a adoção de hábitos, costumes, postura e práticas que minimizam a geração de 
resíduos urbanos 
II - Objetivos Ambientais: 
a) desenvolvimento econômico sustentável; 
b) proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente natural e construído; 
c) preservar e conservar os recursos naturas; 
d) racionalizar uso dos recursos naturais; 
e) recuperação e preservação de áreas ambientalmente frágeis ou de preservação 
permanente; 
f) reduzir o descarte de materiais; 
g) cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental federal, estadual e municipal. 
III – Objetivos Sanitários: 
a) garantia e ampliação de acesso ao saneamento básico dos resíduos sólidos (lixo); 
b) eliminação dos focos de vetores causadores de doenças; 
c) minimização da contaminação das fontes de água potável; 
d) minimização da contaminação do solo e do ar; 
e) redução do descarte de matérias reaproveitáveis.
IV - Objetivos Sociais:
a) aperfeiçoamento dos critérios da limpeza, da conceituação dos resíduos sólidos urbanos e 
da sua destinação; 
b) incentivo a organização e formação de cooperativas e associações dos trabalhadores 
autônomos com recicláveis; 
c) incentivo a capacitação profissional aos trabalhadores que atuam no setor e de seus 
familiares como meio de inclusão socioambiental; 
d) geração de renda e riqueza a partir do reaproveitamento dos materiais descartados; 
V - Objetivos Administrativos Municipais: 
a) ampliação da eficiência e da eficácia social e ambiental dos serviços de limpeza pública e 
da gestão dos resíduos sólidos domiciliares; 
b) obtenção de recursos financeiros que permitam resgatar o déficit de equipamentos no 
setor de limpeza pública; 
c) integração e coordenação das diversas atividades e ações administrativas municipais do 
setor, e sua integração com as políticas e ações estaduais e federais, bem como iniciativas 
privadas; 
d) ampliação das atividades do planejamento integrado da ação municipal e privado; 
e) capacitação dos funcionários municipais do setor; 
f) apoio efetivo as iniciativas privadas de proteção ambiental; 
g) normatizar e fiscalizar, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal, o 
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos provenientes da construção civil; 
h) fiscalização e controle do setor; 
i) eliminação do déficit de equipamentos necessários a os serviços da limpeza pública;
j) promover entendimento com setores de outra esfera de governo, visando que estes 
adotem as unidades básicas de planejamento como a proteção do meio ambiente e saúde 
pública, principalmente Divisão de Serviços Público e a Divisão da Vigilância Sanitária.
CAPITULO IV
DAS DEFINIÇÕES E REGULAMENTOS
Art. 4º O PGIRSU, também denominado Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos 
Urbanos, e Código de Limpeza Urbana é o instrumento básico, de caráter normativo e 
programático, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os 
aspectos referentes a geração, segregação, acondicionamento, coleta (convencional ou 
seletiva), armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos 
urbanos, face critérios sanitários, ambientais, jurídicos e socioeconômicos, em articulação 
integrada do poder público e sociedade civil em geral. 
Art. 5º Para os fins desta lei entende-se por: 
I - resíduos sólidos urbanos ou domiciliares, como qualquer forma de matéria ou substância, 
nos estados sólidos e semi-sólido, que resulte de atividades doméstica, hospitalar comercial, 
agrícola, de serviços, da construção civil, de limpeza de logradouros públicos tais, como: 
varrição, podas de árvores e plantas ornamentais, capaz de causar poluição ou contaminação 
ambiental. Excluindo-se destes o resíduo sólido industrial cujas características necessitem 
tratamento especial e de acordo com as especificações do Instituto Ambiental do Paraná –
IAP, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador. 
II - resíduos perigosos, como sendo aqueles que podem causar efeitos negativos ao meio 
ambiente, a saúde e ao bem estar da população, quando descartados inadequadamente; 
III - meio ambiente, como o conjunto de condições, influências e interações de ordem 
física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em 
todas as suas formas; 
IV - poluição, como qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades 
humanas ou fatores naturais que diretamente ou indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) afetam desfavoravelmente a biosfera; 
c) afetam desfavoravelmente as águas subterrâneas e superficiais; 
d) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente; 
V - coleta seletiva , como um sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como 
papéis, papelão, plásticos, vidros, metais e outros que possam ser reaproveitados, 
previamente separados na fonte geradora subdividindo-se em: 
a) coleta seletiva domiciliar assemelha-se ao procedimento clássico coleta normal de lixo. 
Porém, os veículos coletores percorrem os domicílios em dias e horários específicos que não 
coincidam com a coleta normal recolhendo apenas lixo seco, previamente separado na fonte 
geradora pelo próprio cidadão. 
b) coleta em PEV - Postos de Entrega Voluntária - Locais de Entrega Voluntária, utilizado 
normalmente contêineres ou pequenos depósitos, colocados em pontos fixos, onde o 
cidadão, espontaneamente, deposita os recicláveis. 
VI - reciclagem, como um conjunto de técnicas que tem por finalidade aproveitar materiais 
descartados e reutilizá-los no ciclo de produção de que saíram. E o resultado de uma serie de 
atividades, pela quais materiais que se tornariam lixo, ou estão no lixo, são desviados, 
coletados, separados e processados para serem usados como matéria-prima na manufatura 
de novos produtos. 
VII - compostagem, como processo de decomposição biológica de fração orgânica 
biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por microorganismos, em condições controladas 
de aerobiose e demais parâmetros. 
VIII - aterro sanitário, como local utilizado para disposição final dos resíduos sólidos 
domiciliares, executado segundo critérios de engenharia e normas operacionais específicas 
na Resolução CONAMA nº. 308, de 31 de março de 2002. 
IX - educação ambiental, como sendo os processos por meio dos quais o indivíduo e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências voltadas para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
X - impacto ambiental, como sendo qualquer alteração causada no meio ambiente por 
atividade humana que afetem: 
a) a saúde, a segurança e o bem estar da população; 
b) a biota; 
c) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
d) os costumes, a cultura, e as vivencias dos cidadãos; 
e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
Art. 6º Definem-se como resíduo público os resíduos sólidos provenientes dos serviços de 
limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos.
§ 1º A coleta, transporte e destinação do resíduo público gerado na execução dos serviços de 
limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
§ 2º O produto do trabalho de capina e limpeza de meio fio, sarjetas, ruas e demais 
logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da 
execução do serviço.
Art. 7º São classificadas como serviço de limpeza urbana e resíduos sólidos as seguintes 
tarefas:
I - coleta, transporte e disposição final do resíduos público, ordinário domiciliar e especial;
II - conservação da limpeza de vias, praças, áreas verdes, parques e outros logradouros e 
bens de uso comum do povo do Município de Peabiru;
III - remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Art. 8º Os Resíduos Sólidos Domiciliares que trata esta lei se referem aos resíduos sólidos 
gerados nas residências, estabelecimentos comerciais e de serviços, sendo excluídos desta 
categoria os resíduos sólidos urbanos especiais tais como: construção civil, lâmpadas 
fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos volumosos domésticos, de 
resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados pela atividade fabril, restos de poda e 
cadáveres de animais, os quais necessitam de tratamento diferenciado como exposto nesta 
lei. 
Art. 9º Definem-se como resíduo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso 
ou volume, necessitam do tratamento ou destinação final específicos, ficando assim 
classificados:
I - resíduos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não possam ser dispostos na 
forma estabelecida para a coleta regular, tais como materiais de demolições, limpeza de 
jardins e podas de árvores;
II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde;
III - resíduos gerados em estabelecimentos que realizam o abastecimento público;
IV - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo 
imediato;
V - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;
VI - resíduos gerados pelo comércio ambulante;
VII - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive 
veículos inservíveis, excetuando-se o resíduo industrial e radioativo, objeto de legislação 
própria.
Art. 10º Definem-se como Pequeno Gerador, as atividades que produzam até 50 kg de 
resíduos por dia, e por Grande Gerador as atividades que produzam acima de 50 kg de 
resíduos por dia.
Parágrafo Único: as atividades classificadas pelo Órgão Ambiental do Paraná como 
potenciais poluidores não se aplica este artigo, devendo estas atender a legislação ambiental 
nacional e estadual vigentes.
Art.11 Poderá, a seu critério, o Executivo Municipal adotar ou estabelecer parcerias para a 
efetivação da coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos 
resíduos sólidos, sendo que o material residual inservível deverá ser destinado a um aterro 
sanitário local ou terceirizado este serviço. Poderá ainda, a partir do surgimento de novas 
tecnologias viabilizar novas formas de disposição dos rejeitos.
Art.12 A destinação e disposição final do resíduo de qualquer natureza e responsabilidade, 
ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, somente poderão ser realizadas em locais 
autorizados e estabelecidos pelo Executivo Municipal, indicados conjuntamente pelos 
órgãos ambientais e de saúde pública.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM. 
Art.13 O usuário deverá providenciar, por meio próprio, os recipientes necessários ao 
acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e 
especificações a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal.
§ 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 5 
URM.
§ 2º Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso ou não observarem o 
disposto no “caput” serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis.
Art. 14 Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar 
equipamentos de proteção individual, definidos por normas do Ministério do Trabalho, 
visando a prevenção de acidentes do trabalho. 
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM. 
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS E RESOLUÇÕES
Art. 15 Os programas que compõem o PGIRSU e do Código de Limpeza Urbana do 
Município de Peabiru são, entre outros futuros: 
I - Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares; 
II - Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos; 
III - Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos 
Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos 
Domiciliares Volumosos;
IV - Programa de Destinação Final dos Resíduos Especiais e outras Fontes de Geração;
V – Programa de Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Edificados ou Não, Disposição 
de Muros, Cercas e Passeio;
VI - Programa de Operação do Aterro Sanitário Municipal; 
VII - Programa de Inclusão Socioambiental dos Catadores; 
VIII - Programa de Educação Ambiental;
Seção I
Do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares
Sub Seção I 
Da Coleta Seletiva Domiciliar
Art.16 Fica instituída no Município de Peabiru, a Coleta Seletiva dos resíduos sólidos 
domiciliares, em todos os bairros do município. 
Art. 17 Compete ao cidadão a separação doméstica dos resíduos, seu acondionamento e 
disposição para coleta nos dias próprios, separando-se os rejeitos domésticos nas categorias: 
I - lixo seco, como sendo: plásticos, metais, papeis (exceto papel higiênico), vidro; 
II - lixo molhado, como sendo: restos de alimentos, papel higiênico e outros papeis sujos, 
fraldas descartáveis, absorvente intimo e outros rejeitos não passiveis de reciclagem. 
III - Resíduos Perigosos Especiais, como sendo:
a) Pilhas e baterias que contenham em sua formulação metais pesados (chumbo, mercúrio, 
cádmio, níquel – segundo resolução CONAMA 401/2008); 
b) Pneumáticos (resolução CONAMA 258/1999); 
c) Lâmpadas Fluorescentes, de vapor de sódio e luz mista;
d) Objetos eletroeletrônicos
IV - Resíduos da Construção Civil (resolução CONAMA 307/2002) e resíduos volumosos 
como móveis e equipamentos domésticos não utilizados, grandes embalagens de madeira, 
restos verdes de podas. 
 § 1º. Os resíduos sólidos de que trata a inciso I do caput deste artigo deverão estar secos 
e limpos, não sendo permitido a colocação de resíduos domésticos orgânicos misturados, 
para fins da coleta seletiva. 
 § 2º. A Administração Municipal elaborará campanha permanente de sensibilização e 
conscientização da população em geral para a adoção da prática da separação dos resíduos 
sólidos domésticos.
 § 3º. Constitui objetivo a ser atingido em 05 (cinco) anos a inversão do quadro atual da 
coleta de resíduo misturado. 
Art. 18 A gestão da coleta seletiva dos resíduos mencionados no artigo anterior é de 
competência do Poder Público Municipal segundo o determinado nesta lei, sendo que os 
Resíduos da Construção Civil mencionados ao inciso IV do referido artigo serão coletados 
por prestadoras de serviços devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal nos 
termos desta lei e os demais recolhidos pelo própria administração municipal ou por 
empresas privadas mediante concessão ou permissão. 
Art. 19 Os imóveis públicos da administração municipal, estadual e federal, direta ou 
indireta deverão ter instalado conjunto de coletores para coleta seletiva do lixo seco na cor 
cinza e de lixo molhado na cor marrom a ser estabelecido pelo poder municipal em 
regulação futura, recomendada para estabelecimentos privados em especial:
a) supermercados; 
b) postos de abastecimento de combustíveis; 
c) estabelecimentos privados de ensino; 
d) indústrias; 
e) entidades de classe.
Sub Seção II
Da Entrega Voluntária
Art. 20 Fica instituída a Coleta Seletiva em Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) a ser 
regulamentada os modelos e locais onde o cidadão espontaneamente depositará o lixo seco 
previamente separado em sua residência. 
Parágrafo único. A administração municipal instalará em seus próprios escopos, que forem 
adequados para tanto, Pontos de Entrega Voluntária, podendo estabelecer parcerias para 
criação dos mesmos em locais comunitários ou privados.
Seção II
Do Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos
Art. 21 O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis consiste-se no conjunto de 
técnicas, equipamento e ações que compreendem os processos de recepção, separação, 
processamento classificação, prensagem e comercialização dos materiais para que estes 
tenham maximização de seu valor agregado e possam ser reaproveitados economicamente, 
gerando ganhos ambientais e sociais.
Parágrafo único. O Programa de Processamento de Materiais Recicláveis e Orgânicos será 
promovido pela administração municipal, diretamente e/ou por meio de parcerias ou sessão 
a empresas privadas.
Art. 22 Os objetivos específicos do programa que trata esta seção são: 
I - a geração e apropriação de renda aos envolvidos na base do processo, orientado pelos 
principio da economia solidária; 
II - autogestão aos envolvidos no processo visando o fim da tutela estatal; 
III - obtenção de matéria prima para ampliação/diversificação das cadeias produtivas no 
município; 
IV - a redução do descarte de materiais. 
V - Reaproveitamento de resíduos. 
Seção III
Programa de Acondicionamento, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos 
Domiciliares, Deposição de Materiais Descartados da Construção Civil e Resíduos 
Domiciliares Volumosos
Sub Seção I
Dos Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 23 A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo domiciliar são de exclusiva 
competência do Município, ficando livre para o estabelecimento de parcerias ou 
terceirização do serviço quando julgar necessário.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 18 URM
Art. 24 O acondicionamento e a apresentação do resíduo ordinário domiciliar à coleta 
regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:
I - o volume dos sacos plásticos e dos recipientes não devem ser superior a 100 (cem) litros 
ou inferior a 10 (dez) litros.
II - o acondicionamento do resíduo domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma 
seguinte:
a) nas zonas de coleta noturna, em sacos plásticos; nas vilas populares e nas zonas de coleta 
diurna, fica facultado o uso de outros recipientes indicados em regulamento;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar 
lesão aos garis;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem ser convenientemente fechados, em 
perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
§ 1º Quando da infração do inciso I e II, alíneas “a” e “b”, deste artigo decorrer a aplicação 
de multa, esta será fixada em 10 URM
§ 2º Quando da infração do inciso II, alínea “c”, deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será em 15 URM.
Art. 25 O resíduo domiciliar deve ser disposto no logradouro público, junto ao alinhamento 
de cada imóvel ou em local determinado em regulamento, próximo ao horário de coleta.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
em 15 URM.
Art. 26 O Poder Executivo poderá exigir que os usuários acondicionem separadamente o 
lixo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
em 15 URM.
Art. 27 Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os resíduos sólidos 
acondicionados em recipientes que estejam de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 28 Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de resíduos 
obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 29 Constitui-se destinação adequada dos resíduos sólidos domiciliares: 
a) compostagem ou formulação de biomassa como fonte energética: Materiais lenhosos 
oriundos de podas e peças de madeira; parcela orgânica dos resíduos sólidos domiciliares; 
podas de plantas;
b) Reciclagem: móveis em material que não madeira, grandes embalagens; materiais que 
provenham tecnologia disponível para tal; 
c) Aterro Sanitário: todo resíduo sólido doméstico conforme Art 8º desta lei
d) Tecnologias Inovadoras: a destinação final dos resíduos relatados no Art 8º, através de 
novas tecnologias, fica à critério da administração municipal, atendendo a legislação 
ambiental vigente.
§ 1º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração 
administrativa com multa de 15 URMs. sem prejuízo de demais penalidades previstas na
legislação estadual e federal. 
§ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parceria com entidade de catadores ou 
iniciativa privada para repasse a estes das podas oriundas da arborização pública.
Sub Seção II
Dos Resíduos Domiciliares Volumosos
Art. 30 São considerados Resíduos Domiciliares Volumosos aqueles constituídos 
basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal, como 
móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens, pecas de madeira, 
podas de plantas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais.
§ 1º A administração municipal poderá autorizar este tipo de coleta por empresas 
credenciadas, desde que atendam a legislação ambiental vigente para a destinação final 
deste tipo de resíduo.
§ 2º O poder público municipal mediante solicitação do contribuinte e recolhimento de taxa 
correspondente a ser regulamentada, poderá proceder a coleta destes resíduos depositando￾os e destinando-os devidamente. 
§ 3º O descarte destes materiais em áreas públicas ou particulares constitui-se infração 
administrativa com multa de 15 URM. sem prejuízo de demais penalidades previstas na 
legislação estadual e federal. 
Sub Seção III
Dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Sólidos não Domésticos ou Pastosos 
Art. 31 A coleta dos resíduos sólidos não domésticos, ou pastosos deverá ser feita de 
maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 20 URM’s, além de ser comunicada a infração ao Órgão competente para devidas 
providências.
Art. 32 O transporte de resíduos sólidos da construção civil ou pastosos deverá ser feito em 
conformidade com o que segue:
I - os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de 
aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, 
serragem e similares, deverão ser realizados por meio de caminhões do tipo “Brooks”, com 
caçamba escamoteável, ou de tecnologia que os venham a substituir impedindo o 
derramamento dos resíduos;
II – os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua 
carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos.
III – Todas as caçambas temporárias deverão apresentar-se com: 
a) identificação com o nome da empresa proprietária, número de telefone e número da 
caçamba; 
b) pintura em cor amarela ou laranja em bom estado de conservação. 
c) conter faixa zebrada em todo o seu contorno; 
d) possuir sinalização reflexiva em todos os seus lados, em forma de faixas retangulares e de 
triangulo; 
e) a inscrição PROIBIDO LIXO DOMESTICO, em letras pretas, em todas as faces. 
f) Capacidade volumétrica não superior a 7,00 m³ (sete metros cúbicos). 
§ 1º Entulhos de tubulação, sacarias, latas, madeiras, perfis metálicos e outros, quando em 
quantidade de até 1m³ podem ser descartados através da Coleta Seletiva a ser regulamentada 
em lei pelo Poder Executivo.
§ 2º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será fixada em 20 URM’s.
Art. 33 A disposição final dos resíduos da construção cilvil coletados deverá atender a 
Resolução CONAMA nº 307 de 2002 que dispõe sobre o assunto, ficando o município 
responsável pela indicação de áreas próprias à esta atividade.
.
Parágrafo Único É proibido a destinação deste tipo de resíduo em áreas ou locais não 
autorizados pelos órgãos competentes. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação 
de multa, esta será fixada em 25 URM.
Art. 34 O transporte de caçambas carregadas deverão ser acompanhadas por “Guia de 
Transporte de Resíduos – GTR”, expedido pela empresa transportadora, o qual devera 
conter no mínimo as seguintes informações: 
a) Razão social da empresa transportadora e CNPJ; 
b) Endereço da sede, telefone; 
c) Data da retirada da caçamba, endereço, de origem do resíduos, descrição do resíduos, 
número da caçamba; 
d) Placa do veículo; 
e) Endereço da destinação dos resíduos; 
f) Número da autorização da área expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
§ 1º A não apresentação da GTR, quando solicitada, implica em infração deste artigo 
decorrendo a aplicação de multa fixada em 25 URM. retenção do veículo para fins de 
disposição da carga em local autorizado e cassação da licença de funcionamento e de 
localização da prestadora dos serviços. 
§ 2º. As notas fiscais de prestação de serviço expedidas deverão conter o número das 
GTR’s correspondente aos serviços prestados. 
Art. 35 As prestadoras destes serviços, sob pena de cassação do Alvará e Licença de 
funcionamento dos serviços, deverão apresentar ao Poder Público Municipal relatório 
trimestral contendo, no mínimo as seguintes informações: 
a) Razão social e CNPJ da empresa transportadora. 
b) Endereço da sede, telefone; 
c) CNPJ; 
d) Rol das GTR’s do período; 
e) Volume cúbico transportado e descartado; 
f) Saldo restante da capacidade volumétrica da(s) área(s) utilizadas para descarte.
Art. 36 Logo após a retirada da caçamba, o responsável da obra deve efetuar a limpeza do 
local, bem como, proceder a devida reparação dos danos causados ao calçamento, passeio 
ou pista, ou outros equipamentos públicos deixando o local em perfeita condições. 
§ 1º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 30 
URM.
§ 2º As obrigações previstas neste artigo cabem subsidiariamente ao responsável pela 
prestação do serviço de transporte, ao que eventuais reparos devem ser realizados, em no 
máximo 48 horas, levando-se em contrário a infração deste artigo multa fixada em 25 URM.
Art. 37 As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o dispositivo 
nesta seção, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação 
desta lei, cabendo ao Poder Executivo dar ciência das normas vigentes para a execução dos 
serviços, sob pena de cassação da autorização da prestação dos serviços.
Art. 38 O poder Público Municipal estabelecerá parecerias, bem como adotará práticas de 
estimulo ao reaproveitamento dos resíduos da construção civil.
Art. 39 Consideram-se meios de reutilização dos resíduos da construção, e portanto 
destinação adequada destes rejeitos: 
a) utilização como forma de aterro nas construções civis, taludes manutenção de estradas 
rurais;
b) reincorporação através de novos subprodutos produzidos do reaproveitamento às 
construções. 
Seção IV
Da Destinação Final dos Resíduos Perigosos, Especiais e outras Fontes de Geração
Sub Seção I
Dos Resíduos de Imóveis
Art. 40 A coleta, transporte, destino e disposição final do resíduo especial gerado em 
imóveis, residenciais ou não, conforme Art. 9º inciso I desta lei, são de exclusiva 
responsabilidade de seus proprietários, sendo proibida a acumulação deste no passeio 
público, mesmo que provisoriamente.
§ 1º Estes resíduos devem ser dispostos diretamente no veículo para transporte ou em 
containers, com destinação para os locais adequados indicados pelo Município.
§ 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 35 
URM’s.
Art. 41 Os serviços previstos no artigo anterior não poderão ser realizados pelo Poder 
Executivo, sendo de inteira responsabilidade do gerador dos resíduos.
Art. 42 No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as 
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da Presente Lei e pelas seguintes 
obrigações:
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra;
II - evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e 
logradouros públicos;
III - não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua 
descarga, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou 
muro de alinhamento.
§ 1º No caso previsto no inciso III, supra, deve ser mantida livre no mínimo um terço (1/3) 
do passeio para a passagem de pedestres.
§ 2º As sanções decorrentes da não observância do disposto neste artigo, serão aplicadas ao 
responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.
§ 3º Quando da infração dos incisos I, II e III, deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será em 20 URM.
Sub Seção II
Dos Resíduos de Saúde
Art. 43 Consideram-se resíduos de serviços de saúde, para os fins desta Lei, aqueles 
declaradamente contaminados, contagiosos ou suspeitos de contaminação pela presença de 
agentes biológicos ou que por suas características químicas apresentem risco potencial à 
saúde pública e ao meio ambiente, e que provenham de estabelecimentos hospitalares, 
maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, 
necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios médicos e odontológicos, 
clínicas veterinárias, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres.
Art. 44 Para efeito desta lei aplica se os dispositivos da resolução RDC n 33 no D.O.U. de 
05/03/2003 publicada no dia 25 de fevereiro de 2003, pela ANVISA - Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária. Os resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde, atenderão à 
seguinte classificação:
I - GRUPO “A” : resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio 
ambiente devido à presença de agentes biológicos, compreendendo:
a) sangue e hemoderivados;
b) animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em 
contato com os mesmos;
c) excreções, secreções e líquidos orgânicos;
d) meios de cultura;
e) tecidos;
f) órgãos;
g) fetos;
h) peças anatômicas;
i) filtros de gases aspirados de área contaminada;
j) resíduos advindos de área de isolamento;
k) restos de alimentos de unidade de isolamento;
l) resíduos de necrotérios;
m) resíduos de laboratórios de análises clínicas;
n) resíduos de unidades de atendimento ambulatorial;
o) animais mortos em clínicas veterinárias;
p) objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou
cortes, provenientes de estabelecimento prestadores de serviços de
saúde.
II - GRUPO “B” : resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio 
ambiente devido às suas características químicas, incluindo-se:
a) drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados;
b) resíduos farmacêuticos, compreendendo medicamentos vencidos, contaminados, 
interditados ou não utilizados;
c) resíduos tóxicos, corrosivos, inflamáveis, reativos e demais produtos considerados 
perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABT.
III - GRUPO “C” : materiais ou rejeitos radioativos ou contaminados com rádio nuclídeos, 
segundo Resolução CNEN 6.05, provenientes de:
a) laboratórios de análises clínicas;
b) serviços de medicina nuclear; 
c) radioterapia.
IV - GRUPO “D” : resíduos comuns:
a) todos os demais resíduos não previstos nos grupos anteriores;
b) resíduos sólidos domiciliares.
§ 1º Os resíduos de serviços de saúde serão de única e exclusivamente, de responsabilidade 
das atividades geradoras, devendo estes encaminharem seus passivos a empresas 
especializas legalmente estabelecidas e licenciadas pelos órgãos competentes para a 
destinação final.
Sub Seção III
Dos Resíduos de Mercados e Similares
Art. 45 Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares, 
classificados como Pequeno Gerador e Grande Gerador, conforme Art. 10, deverão 
acondicionar o resíduo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, 
dispondo-os em local e horário a ser determinado para recolhimento.
Parágrafo único. Quando da infração do artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM’s.
Art. 46 A coleta e a destinação final dos resíduos sólidos referentes ao artigo anterior, 
classificados como Pequeno Gerador, ficará sob responsabilidade da Administração 
Municipal, ficando o Grande Gerador responsável para o encaminhamento e destinação dos 
resíduos gerados.
Parágrafo único: Poderá a Administração Municipal proceder a coleta dos resíduos sólidos 
dos Grandes Geradores destinando-os devidamente mediante regulamentação, podendo 
estabelecer o recolhimento de taxa correspondente,. 
Sub Seção IV
Dos Resíduos de Bares e Similares
Art. 47 Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de 
alimentos para consumo imediato, serão dotados com recursos da própria atividade de 
recipientes de resíduos colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral, 
em modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20 m², será 
obrigatória a instalação de um conjunto com 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 
(sessenta) litros. Um para “lixo seco”, outro para “lixo molhado”.
§ 2º Para cada 20 m² de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo 
anterior, será exigida a colocação de 1 (um) conjunto conforme estabelecido no mesmo 
parágrafo. 
§ 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de 
calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.
§ 4º Quando da infração deste artigo e seus parágrafos decorrer a aplicação de multa, esta 
será em 30 URM’s.
Art. 48 As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades 
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo 
responsável do estabelecimento.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 30 UFIR’s.
Sub Seção V
Dos Resíduos de Promoções em Logradouros Públicos
Art. 49. Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de 
gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto 
de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de um conjunto com 2 
(dois)recipientes de recolhimento de resíduos, um para “lixo seco” e outro para “lixo 
molhado”, de no mínimo, 60 (sessenta)litros, colocados em local visível e acessível ao 
público em quantidade mínima de 1 (um) conjunto recipiente por banca instalada, em 
modelos a ser estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM’s.
Art. 50 Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem manter permanentemente 
limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos 
plásticos, dispondo-se em locais e horários determinados para recolhimento.
§ 1º Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a 
limpeza da sua área de atuação.
§ 2º Quando da infração deste artigo e seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 30 URM’s.
Art. 51 Os comerciantes de que trata esta Seção, deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na 
Divisão de Limpeza Pública da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dentro do prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem 
múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
§ 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 15 
URM’s.
Art. 52 No caso do não recolhimento da multa que lhe tenha sido imposta, fica o 
comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município ou 
organismo responsável.
Art. 53 Os responsáveis por circos, festas e promoções, parques de diversões e similares, 
instalados em logradouros públicos ou não, devem manter limpa a sua área de atuação, 
acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos 
locais determinados para recolhimento.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 50 URM’s.
Sub Seção VI
Dos Resíduos do Comércio Ambulante
Art. 54 Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de estabelecimento nas 
vias e logradouros públicos ficam obrigados a cadastrar-se na Divisão de Limpeza Pública 
da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo o Executivo Municipal deverá adotar medidas que evitem 
múltiplo cadastramento para o mesmo fim.
§ 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa,esta será fixada em 10 
URM’s.
Art. 55 As instalações e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de 
consumo imediato ou que gerem resíduos sólidos de qualquer natureza, deverão ter 
recipiente de resíduos neles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plástico ou 
qualquer outro material rígido que tenha capacidade para comportar sacos plásticos de, no 
mínimo, 60 (sessenta) litros.
Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo e decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 20 URM’s.
Art. 56 Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas necessárias para que a área 
destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e 
conservação.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM’s.
Art. 57 Para a obtenção da renovação do alvará de licença para o comércio ambulante, será 
obrigatória a apresentação da negativa de débito para com a Divisão de Limpeza Pública da 
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Sub Seção VII
Das Pilhas e Baterias
Art. 58 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado 
de pilhas e baterias inservíveis e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o 
gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição 
final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e 
destino de pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio 
e seus compostos. 
Art. 59 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se de acordo com resolução 
CONAMA 401/2008 e ABNT- NBR 7039:87: 
I- Bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados 
convenientemente; 
II- Pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente 
irreversível de energia química; 
III- Acumulador chumbo – acido: acumulador no qual o material ativo das placas positivas 
é constituído por compostos de chumbo, e os das placas negativas essencialmente por 
chumbo, sendo o eletrólito uma solução de acido sulfúrico; 
IV- Acumulador (elétrico): dispositivo eletroquímico constituído de um elemento, eletrólito 
e caixa, que armazena sob forma de energia química a energia elétrica que lhe seja fornecida 
e que a restitui quando ligado a um circuito consumidor; 
V- Baterias industriais: são consideradas baterias de aplicação industrial, aquelas que se 
destinam as aplicações estacionaria tais como: telecomunicações, usinas elétricas, sistemas 
ininterruptos de fornecimento de energia, alarme e segurança, uso geral industrial e para 
partidas de motores diesel, ou ainda tracionárias, tais como as utilizadas para movimentação 
de cargas ou pessoas e carros elétricos; 
VI- Baterias veiculares: são consideradas baterias de aplicação veicular aquelas utilizadas 
para partidas de sistemas propulsores e/ou como principal fonte de energia em veículos 
automotores de locomoção em meio terrestre, aquático e aéreo, inclusive de tratores, 
equipamentos de construção, cadeiras de roda e assemelhados; 
VII- Pilhas e baterias portáteis: são consideradas pilhas e baterias portáteis aquelas em 
telefonia, e equipamento eletro-eletrônicos, tais como jogos, brinquedos, ferramentas 
elétricas portáteis, informática, lanternas, equipamentos fotográficos, rádios, aparelhos de 
sons, relógios, agendas eletrônicas, barbeadores, instrumentos de medição, de aferição, 
equipamentos médicos e outros; 
VIII- Pilhas e baterias de aplicação especial: são consideras pilhas e baterias de aplicação 
especial aquelas utilizadas em aplicações especificas de caractere científico, medico ou 
militar e aqueles que sejam parte integrante de circuitos eletro-eletrônicos para exercer 
funções que requeiram energia elétrica ininterrupta em caso de fonte de energia primaria 
sofre alguma falha ou flutuação momentânea. 
Art. 60 As pilhas e baterias constituídas de chumbo, cádmio, mercúrio e seus derivados, 
após seu esgotamento energético, deverão ser entregues pelos usuários ao fabricante ou ao 
importador ou ao distribuidor das pilhas ou baterias, observando o mesmo sistema químico, 
para os procedimentos referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305 
de 2010 que instituiu a logística reversa deste tipo de resíduo.
Art. 61. Os estabelecimento que comercializam os produtos descritos no Artigo 59 desta lei, 
bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores destes 
produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas 
características sejam similares aquelas comercializadas, nos termos dos procedimentos 
referidos na resolução CONAMA 401/2008 e a Lei Federal 12.305/2010.
Art. 62 As pilhas e baterias recebidas na forma da resolução CONAMA 401/2008 serão 
acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecendo as normas 
ambientais e de saúde publica pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos 
fabricante ou importadores, até a devolução a estes últimos como estabelece a Lei Federal 
12.305/2010.
Art. 63 O Poder Púbico Municipal estabelecerá quais os locais adequados para deposição 
das pilhas e baterias portáteis referidas no Artigo 59, desta lei, que constituídas de chumbo, 
cádmio, mercúrios e seus derivados. 
§ 1º. Os locais a que se refere o caput deste artigo deverão atender os aspectos sanitários e 
ambientais da legislação estadual e nacional vigente, de preservação do meio ambiente e 
saúde publica. 
§ 2º. O poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, 
públicas ou quaisquer outras entidades, para que se instale nestas, pontos de entrega pelo 
usuários dos materiais que trata este artigo. 
Art. 64 O Programa de Educação Ambiental de que trata esta lei tratará da conscientização 
do munícipe quanto ao descarte destes materiais em locais adequados, bem como das 
consequências ambientais do descarte inadequado. 
Art. 65 Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias usadas 
de qualquer tipo ou características: 
I- lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; 
II- queima a céu aberto ou em recipiente, instalações ou equipamentos não adequados, 
conforme legislação vigente; 
III- lançamento em corpo d’água, terrenos baldios, poços ou cacimba, cavidades 
subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluvial , esgotos, eletricidades ou telefones, 
mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações. 
Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 10 URM’s.
Art. 66 As pilhas e baterias que atendem aos limites previstos na resolução CONAMA 
401/2008 ou seja, aquelas que não contêm em sua composição, ou contém dentro de limites 
legais estabelecidos, mercúrio, cádmio ou chumbo poderão ser dispostas juntamente com os 
resíduos domiciliares e aterro sanitário licenciados. 
Sub Seção VIII
Dos Pneumáticos Inservíveis
Art. 67 Considerando os impactos negativos causado pelos pneumáticos abandonados ou 
dispostos inadequadamente constituindo passivo ambiental, que resulta em serio risco ao 
meio ambiente e a saúde humana e considerando a necessidade de se disciplinar o descarte e 
o gerenciamento ambientalmente adequado no município, no que tange a coleta e tratamento 
ou disposição final a fim de evitar danos ao meio ambiente e a saúde publica, fica instituída 
a normatização para coleta, armazenamento, transporte e destino final de pneumáticos 
inservíveis. 
Art. 68 Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se, de acordo com resolução 
CONAMA n. 416 de 30 de setembro de 2009: 
I - Pneu e pneumático: “todo artefato, inflável, constituído basicamente por borracha e 
material de reforço utilizados para rodagem em veículos” 
II - Pneu ou Pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer 
forma; 
III - Pneu ou pneumático reformado: aquele que foi submetido a algum tipo de processo 
industrial com fim especifico de aumentar a sua vida útil de rodagem em meios de 
transporte tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem; 
IV - Pneu inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma mencionados no 
inciso anterior. 
Art. 69 Fica proibido a destinação final inadequada de pneumáticos inservíveis tais como a 
disposição em aterros sanitários, rios, lagos arroios, riachos, terrenos baldios ou alagadiços, 
acondicionamento em quintais a céu aberto e queima a céu aberto; 
Parágrafo Único: Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 10 URM’s por cada pneumático inservível destinado de forma incorreta.
Art. 70 As borracharias, pontos de venda e as empresas que realizam processo de reforma 
de pneus ou pneumáticos, ficam obrigadas para efeito da liberação e renovação do alvará de 
funcionamento apresentar comprovante de armazenamento e destinação final dos pneus ou
pneumáticos inservíveis de forma ambientalmente adequada atendendo a legislação nacional 
e estadual vigente. 
Parágrafo único. O poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes 
realizará vistorias freqüentes a estes estabelecimentos a fim de constatar o cumprimento das 
normas legais pertinentes, inclusive normas sanitárias. Sendo as vistorias anotadas em 
formulário fixado em local visível do estabelecimento. 
Art. 71 O Poder Publico Municipal implantará programa em parceria com empresas 
públicas ou privadas para criação de processo de Coleta Seletiva de Pneus e instalação de 
Central de Recepção de Pneus inservíveis a ser instalada de acordo com as normas 
ambientais, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente 
segura e adequada. 
Art. 72 As empresas fabricantes e importadoras ficam obrigadas a atender os disposto na 
resolução CONAMA 258/99 e a Lei Federal 12.305/2010. 
Sub Seção IX
Das Lâmpadas Fluorescentes
Art. 73 Considerando os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado 
de lâmpadas fluorescentes e considerando a necessidade de disciplinar o descarte e o 
gerenciamento ambientalmente adequado, no que tange a coleta e tratamento ou disposição 
final destes materiais, fica instituído a normatização da coleta, armazenamento, transporte e 
destino de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio ou mistas.
Art. 74 As empresas revendedoras dos produtos referentes ao artigo anterior, ficam 
obrigadas a estruturar e implementar o sistema de logística reversa, como disposto na Lei 
Federal 12.305/2010, mediante retorno após o uso dos produtos pelo consumidor e reenvio 
aos fabricantes, de forma independente do serviço de limpeza urbana.
Seção V
Da Regulamentação da Limpeza dos Terrenos Edificados ou Não, Disposição de 
Muros, Cercas e Passeio;
Art. 75 Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:
I - murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de 
acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;
II - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e, à exceção 
daqueles em que se configure a existência de banhados, drenados, evitando que sejam 
usados como depósito de resíduos em qualquer natureza;
III - nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiro a 
seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los constantemente 
em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado 
para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Não havendo providências pelo proprietário, poderá o Município executar o serviço de 
limpeza após a adoção das sanções previstas nesta Lei.
§ 3º Pelos serviços de limpeza executados, será cobrado o custo correspondente do 
proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por 
cento) do valor estipulado.
§ 4º Quando da infração dos incisos I, II e III deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será fixada em 50 URM’s.
Sub Seção I
Dos Suportes para Apresentação do Resíduo á Coleta
Art. 76 É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação do 
resíduo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres.
§ 1º O resíduo apresentado à coleta em suporte, deverá estar, obrigatoriamente, 
acondicionado em embalagem plástica.
§ 2º Os suportes para lixo deverão obedecer a padrão e localização estabelecidos em 
regulamento.
§ 3º São obrigatórios a limpeza e conservação do suporte, pelo proprietário ou possuidor 
do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.
§ 4º Quando da infração dos §§ 1º e 3º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM’s.
§ 5º Quando da infração do § 2º deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada 
em 30 URM’s.
Art. 77 Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer 
espécie de indenização ao seu proprietário, sem prejuízo da multa correspondente à não 
conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo Município.
Sub Seção II
Do Uso de Containner´s
Art. 78 Os containers classificam-se em permanentes e temporários.
§ 1º Os containers permanentes destinam-se ao acondicionamento de resíduo domiciliar ou 
cuja coleta se fará pelo serviço público.
§ 2º Os containers temporários têm como finalidade o depósito de entulhos, sem vínculo 
com o serviço público de coleta de lixo.
Art. 79 Os containers localizar-se-ão nos imóveis particulares, condomínios residenciais, 
shopping centers e galerias, sendo que os permanentes deverão ficar, obrigatoriamente, 
dentro da propriedade no limite com o passeio público.
§ 1º Nas futuras construções é obrigatória a área para a localização de containers 
permanentes, nos termos do “caput” deste artigo, sob pena de não obtenção do alvará para 
construção.
§ 2º Para as edificações já existentes, desprovidas de área reservada para esta finalidade, 
admite-se a localização de containers permanentes no passeio público, caso em que o espaço 
de sua localização será rebaixado, no nível do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido 
para o calçamento do passeio público.
§ 3º Os containers temporários, na impossibilidade de sua localização dentro do imóvel 
particular, poderão ocupar área de asfalto, margeando o meio-fio, devidamente sinalizado 
com tinta refletiva e de forma a se tornar bem visível.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, os entulhos terão remoção rápida dos containers e estes 
serão retirados logo após a conclusão do serviço, ficando os infratores sujeitos às 
penalidades previstas na regulamentação.
Art. 80 No caso do § 2º, do artigo anterior, os containers permanentes, localizados no 
passeio público, terão, obrigatoriamente, sinalização com tinta refletiva e de forma bem 
visível.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 15 URM’s.
Art. 81 Fica limitado em uma hora o período para descarga do material depositado nos 
containers localizados no passeio público.
§ 1º Durante o horário de descarga dos containers permanentes, fica vedado o 
estacionamento de veículos estranhos à coleta no referido espaço fronteiriço.
§ 2º Quando da infração deste artigo ou de seu § 1º decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 10 URM’s para cada um dos casos.
Seção III
Da Operação do Aterro Sanitário Municipal
Art. 82 Compete ao Poder Público Municipal a gestão, operação e manejo do Aterro 
Sanitário Municipal segundo as diretrizes, normas e regulamentos estaduais e federais 
pertinentes ao tema. 
Art. 83 O Poder Público Municipal poderá delegar à iniciativa privada que pretenda 
explorar economicamente os resíduos descartados no município a operação e o manejo do 
Aterro Sanitário Municipal, desde que haja efetivo ganho ambiental, social e econômico ao 
Município. 
§ 1º. Caberá ao setor privado que passar a operar o Aterro Sanitário Municipal o 
cumprimento das exigências legais pertinentes. 
§ 2º. Verificada a hipótese tratada no caput deste artigo caberá ao Poder Público 
Municipal a fiscalização do cumprimento pelo particular das normas de operação do Aterro 
Sanitário Municipal. 
Art. 84 No que diz respeito ao Aterro Sanitário Municipal fica proibido: 
a) A deposição de resíduos por quem quer que seja, quando não previamente autorizada pelo 
poder público municipal; 
b) A deposição de resíduos que não domiciliares; 
c) A coleta e/ou garimpo de materiais.; 
d) Permanência de pessoas não autorizadas; 
Seção IV
Da Inclusão Socioambiental dos Catadores
Art. 85 O poder Público Municipal, por meio de seus diversos órgãos, em especial a 
Secretaria Municipal de Ação Social preferentemente em parceria com outros órgãos e 
organismos atuantes na promoção humana, elaborará programa especifico com vistas 
melhoria da condição social dos catadores bem como de suas famílias. Ficando estabelecido 
como diretrizes deste programa: 
I - Deverá ser realizado de forma multidisciplinar; 
II - Ter cunho educativo, sobretudo no que tange a educação para cidadania; 
III - Valorização da atividade dos catadores como meio digno de obtenção de renda, de 
importante relevância social e ambiental; 
IV - Abranger os catadores e suas famílias em especial seus filhos;
Seção V
Do Programa de Educação Ambiental
Art. 86 A Programa Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de elaboração 
e implementação, todos os órgãos secretarias municipais, constituindo-se seus objetivos, em 
consonância ao disposto na Política Nacional de Meio Ambiente.
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas 
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, 
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; 
II - A garantia de democratização das informações ambientais; 
III - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática 
ambiental e social; 
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na 
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental 
como um valor inseparável do exercício da cidadania; 
V - O estímulo à cooperação entre população em geral, em todos os níveis econômico e 
sócio-cultural, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente 
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, 
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; 
VI - Sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento econômico e social. 
§ 1º. Educação Ambiental trata-se de adoção de práticas educacionais convencionais e não 
convencionais, voltadas a público de todos os níveis, que propiciem ao cidadão a 
entendimento das consequências das ações humanas ao meio ambiente, bem como o 
conhecimento de técnicas e práticas que propiciem um ambiente equilibrado, sustentável e 
saudável, bem como a sensibilização do cidadão e da coletividade quanto a sua organização 
e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. 
 § 2º. O poder público poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vista a 
promoção e apoio as iniciativas privadas de educação ambiental 
Art. 87 Fica instituída no Município de Peabiru a Educação Ambiental como prática 
pedagógica obrigatória no ensino infantil e fundamental de competência da administração 
municipal, ao que, compete a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com os demais 
órgãos da Administração municipal a elaboração dos programas educacionais pertinentes. 
CAPÍTULO VI
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 88 Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, 
invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza 
urbana;
II - realizar triagem ou catação nos resíduos disposto em logradouros ou vias públicas, de 
qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem;
III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, 
de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, 
quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;
V - descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou 
logradouros públicos;
VI - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos 
ou obras;
VII - depositar, lançar ou atirar em lagos, nascentes e rios ou às suas margens, resíduos de 
qualquer natureza que podem causar prejuízo à limpeza ou ao Meio Ambiente;
VIII - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios 
ou pista de rolamento;
IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou 
logradouros públicos ou para as bocas-de-lobo;
X - distribuir panfletos (ou anúncios em avulso) ao público nas vias públicas, ou para 
entrega a domicílio, sem que os mesmos contenham além do texto e das gravuras próprios, a 
mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE; NÃO JOGUE 
ESTE PAPEL NO CHÃO” , em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 cm de 
cumprimento, emoldurado por linha contínua com 1 mm de espessura, no rodapé de cada 
página do impresso.
§ 1º Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no 
caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso 
do inciso VI, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes 
de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas 
correspondentes.
§ 2º Quando da infração do inciso I deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 10 URM’s.
§ 3º Quando da infração dos incisos II, V e IX deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será fixada em 15 URM’s.
§ 4º Quando da infração do inciso III deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 35 URM’s.
§ 5º Quando da infração dos incisos IV e VIII deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será fixada em 30 URM’s.
§ 6º Quando da infração dos incisos VI e VII deste artigo decorrer a aplicação de multa, 
esta será fixada em 75 URM
§ 7º Quando da infração do inciso X deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada em 20 (vinte) URM’s.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 89 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e 
entidades que visem garantir a aplicação desta Lei, inclusive para a adoção de coleta 
seletiva e parcerias com interessados em desenvolver novas tecnologias para reciclagem de 
resíduos.
Art. 90 Os veículos transportadores de lixo deverão ter estampados, destacadamente, os 
números de telefone do setor da Prefeitura, ou quando terceirizada do responsável pela 
coleta, em pelo menos dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida 
pela população.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 91 Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, 
regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção e conservação 
da limpeza pública.
Art. 92 Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para 
sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 93 A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo 
administrativo.
§ 1º O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:
a) cópia da notificação;
b) parecer técnico;
c) outros documentos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
d) cópia do auto de infração;
e) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;
f) decisão, no caso de recurso;
g) despacho de aplicação da pena.
§ 2º A notificação e o auto de infração lavrado por funcionário da Secretaria Municipal da 
Agricultura e Meio Ambiente deverá conter:
a) o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;
b) local, hora e data da constatação da ocorrência;
c) descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição;
e) ciência ao autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
f) assinatura da autoridade competente;
g) assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
h) prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator não exercer o 
direito de defesa;
i) prazo para interposição de recurso.
§ 3º O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, com aviso de recebimento;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 4º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa 
circunstância ser mencionada expressamente na notificação.
§ 5º O edital referido no inciso III, do parágrafo anterior, será publicado na imprensa oficial 
ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação no prazo de 05 
(cinco) dias após a publicação.
Art. 94 O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, ao Secretário da Agricultura e Meio 
ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, deverá decidir sobre a 
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua apresentação, se necessário, ouvindo a 
Procuradoria Geral do Município
Art. 95 Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotados 
os prazos para recurso, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo 
por concluso, notificando o infrator.
Art. 96 A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer 
dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às 
seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis 
ou penais:
I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado a reparar as irregularidades e 
recuperar os danos causados;
II - multa de 10 (dez) a 150 URM’s;
III - suspensão das atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados 
à competência do Estado e da União;
IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
V - embargo da obra;
VI - cassação do alvará e licença concedidos, a serem executadas pelos órgãos competentes 
do Executivo.
§ 1º As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de 
forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração 
sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um 
mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente.
§ 2º Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, a 
critério da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
§ 3º As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei, deverão ser 
recolhidas na Tesouraria da Secretaria da Fazenda, que enviará via da comprovação para o 
controle da Divisão de Limpeza Urbana.
§ 4º Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados, serão 
inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial.
§ 5º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta 
lei, ou da reparação dos danos causados à limpeza pública.
§ 6º Os valores das multas previstas neste Código são expressos em Unidade Referencia 
Municipal - URM.
Art. 97 As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar 
medidas de interesse para a proteção ambiental ou em prestação de serviços à comunidade.
Art. 98 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam 
também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 99 Do indeferimento da defesa referida no artigo 94, cabe recurso ao Prefeito 
Municipal, a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da 
decisão do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 100 O Prefeito Municipal, deverá decidir sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, a contar da data de sua interposição.
Parágrafo único. Indeferido o recurso, deverá o infrator recolher o valor da multa imposta 
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão, sendo que, findo o prazo 
sem o recolhimento, haverá inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101 Fica proibido em todo o território do Município, o transporte e o depósito ou 
qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia 
nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros Municípios, de 
qualquer parte do território nacional ou de outros países.
Parágrafo único. Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será 
fixada até 20.000 URM’s.
Art. 102 Fica proibido o uso do resíduo “in natura”, para servir como alimentação de suínos 
ou outros animais.
§ 1º Constatada a irregularidade a mesma deverá ser comunicada aos órgãos competentes 
na área da saúde pública para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa 
prevista.
§ 2º Quando da infração deste artigo decorrer a aplicação de multa, esta será fixada em 75 
URM’s.
Art. 103 O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, 
estabelecerá Regulamento normatizando os serviços de coleta, transporte e disposição final 
do lixo público, ordinário domiciliar e especial, os recipientes e outros equipamentos e 
artefatos referidos nesta Lei.
Parágrafo único. Sempre que necessário, este regulamento poderá ser reformulado, 
garantida a necessária divulgação.
Art. 104 As atividades contidas no Capítulo II, nas Seções III, IV, classificadas como 
Pequeno Gerador, conforme Artigo 6º desta Lei, deverão apresentar a Secretaria de Meio 
Ambiente Municipal um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Simplificado a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: As atividades classificadas como Grande Gerador deverá atender 
legislação pertinente estabelecida pelo Órgão Ambiental passíveis de licenciamentos no 
Estado do Paraná.
Art. 105 Nos seis primeiros meses a contar da publicação desta Lei, cabe ao Poder 
Executivo dar ampla divulgação a este Código e a ação dos fiscais será exclusivamente 
educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste período, autos de infração.
Art. 106 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Nº 568/2007. 
Paço Municipal, 01 de outubro 2013. 
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal

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