| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. |
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LEI N.º 921/2013 SÚMULA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As diárias de viagem nacionais serão concedidas aos agentes públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta nos termos desta lei. Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se diária aos agentes públicos dos órgãos da administração direta e indireta, que se deslocarem da sede do Município de Peabiru, em caráter eventual ou transitório, para cobrir despesas com alimentação, pousada e outras coletas. Art. 2° - As diárias de viagens são devidas ao agente público que se deslocar a serviço da administração. Parágrafo único – Caso o valor das diárias autorizadas não seja suficiente para cobrir o custo da viagem, o agente público poderá solicitar reembolso de despesas, mediante justificativa fundamentada, apresentada de documento fiscal devidamente quitado pelo fornecedor e autorização de ordenador de despesa. Art. 3° - A solicitação de diária de viagem deverá ser feita ao ordenador de despesa a que estiver subordinado o agente público, por meio da utilização de formulário específico de Proposta de Concessão de Diária, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei. Art. 4° - Os valores das diárias de viagem são os seguintes: I – Faixa I: R$ 600,00 (seiscentos reais) para os agentes públicos representados pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; II – Faixa II: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os agentes públicos representados por Secretários, Diretores, Chefes e Assessores Municipais; III – Faixa III: R$ 200,00 (duzentos reais) para os agentes públicos representados pelos demais servidores estatutários e celetistas que compõe o quadro funcional da municipalidade. § 1° - As diárias para viagens interestaduais terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores previstos neste artigo; § 2° - Quando o agente público viajar na condição de acompanhante de outro nível hierárquico superior ou com a missão de representá-lo, lhe será atribuída diária da faixa a que esse último pertencer; § 3° - Para o fim de concessão de diárias parciais de que tratam as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada do agente publico à sede do Município; § 4° - O valor das diárias será automaticamente corrigido pelo mesmo índice da revisão geral anual devidas aos servidores, a cada 12 (doze) meses. Art. 5° - As diárias de viagem serão pagas antecipadamente. § 1° - Caso a viagem ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo, o pagamento das diárias de viagem excedentes dependerá de autorização mediante justificativa fundamentada, e poderá ser em parcelas, a critério do ordenador da despesa do órgão a que está subordinado o agente público; § 2° - Para as diárias que possam ser previamente programadas, por motivo de urgência ou necessidade do serviço, o pagamento e controle de diárias pode ser feito através de adiantamento ao agente público, pelo Chefe do Executivo, em nome do agente. § 3° - Excepcionalmente as diárias serão pagas “a posteriori”. Art. 6° - O Poder Público Municipal poderá ressarcir as despesas de combustível decorrentes do uso de veículo particular a serviço de interesse público, mediante observância, no mínimo, das seguintes condições: I – Deslocamentos que visam o exclusivo atendimento dos serviços e do interesse público, comprovado mediante justificativa circunstanciada; II – O veículo particular a ser utilizado nestas condições seja de propriedade do servidor ou agente público e esteja previamente cadastrado no órgão competente do Poder Público Municipal; III – Declaração pessoal do proprietário isentando a Fazenda Pública Municipal de quaisquer responsabilidades civis e ou administrativas, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, que venham a ser gerados por ocasião do uso em serviço; IV – A devida indenização só será concedida à vista mediante comprovação da quilometragem percorrida a partir do ponto de partida a ser fixado pela Administração Municipal, mediante relato do percurso e doas serviços efetivados vinculados ao interesse público; V – quando em viagem a serviço, a indenização prevista no inciso anterior se dará de acordo com a quilometragem percorrida, cuja base de cálculo deverá ser definida pela Administração Municipal, citando-se como parâmetro, que, no âmbito do Estado, será utilizado o mapa do Estado do Paraná; VI – Fica afastada a hipótese da condução do veículo particular ser feita por servidor público ocupante de cargo ou emprego de motorista do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal; VII – O dispêndio deverá ser comprovado mediante relatório de despesa instruído com a documentação fiscal legal, contendo o descritivo de percurso realizado; Parágrafo único – A Administração Pública Municipal, a seu critério, poderá se valer de contrato temporário de empresas seguradoras para a realização de tais viagens a serviço, realizadas por veículos particulares de servidores públicos municipais. Art. 7º - Ao agente público poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado para a viagem, veiculo do Município. Parágrafo único – O agente público que viajar por meio de transporte aéreo devera fazer uso, preferencialmente, da classe econômica. Art. 8º - Nenhum agente público poderá receber, a título de diária, quantia superior a sua remuneração mensal. § 1° – Excluem-se do contido no caput deste artigo, os motoristas a serviço as Secretaria Municipal de Saúde. § 2° – Atendendo a absoluta necessidade do serviço público municipal, poderá, excepcionalmente, ser autorizado aos demais agentes públicos o recebimento da diárias que ultrapassem o limite estabelecido neste artigo, todavia, respeitado o valor correspondente a (1) vez a retribuição mensal. Art. 9º - É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços; Art. 10 - O beneficiário das diárias deverá apresentar relatório sucinto descrevendo as atividades desenvolvidas durante o deslocamento e entregá-lo ao setor de contabilidade em até três dias úteis após o seu retorno. Art. 11 - O agente público que receber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, ou deixar de cumprir o disposto no artigo anterior, será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei. Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas verificará, por intermédio da Central de Sistema de Controle Interno, o exato cumprimento do disposto nesta lei e, se constata a inobservância das condições e exigências nele determinadas, denunciará, incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso. Art. 13º - As disposições desta lei aplicam-se, nas mesmas bases e condições, conforme a categoria em que se enquadrem: I – as servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE; e II – aos integrantes de equipe diretiva do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru. Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 25 de setembro de 2013. CLAUDINEI ANTÔNIO MINCHIO Prefeito Municipal