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norma nº 921/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
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LEI N.º 921/2013
SÚMULA: REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A 
AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As diárias de viagem nacionais serão concedidas aos agentes públicos dos 
órgãos da administração pública direta e indireta nos termos desta lei.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se diária aos agentes públicos 
dos órgãos da administração direta e indireta, que se deslocarem da sede do 
Município de Peabiru, em caráter eventual ou transitório, para cobrir despesas com 
alimentação, pousada e outras coletas.
Art. 2° - As diárias de viagens são devidas ao agente público que se deslocar a 
serviço da administração.
Parágrafo único – Caso o valor das diárias autorizadas não seja suficiente para 
cobrir o custo da viagem, o agente público poderá solicitar reembolso de despesas, 
mediante justificativa fundamentada, apresentada de documento fiscal devidamente 
quitado pelo fornecedor e autorização de ordenador de despesa.
Art. 3° - A solicitação de diária de viagem deverá ser feita ao ordenador de despesa a 
que estiver subordinado o agente público, por meio da utilização de formulário 
específico de Proposta de Concessão de Diária, conforme modelo constante do Anexo 
I desta Lei.
Art. 4° - Os valores das diárias de viagem são os seguintes:
I – Faixa I: R$ 600,00 (seiscentos reais) para os agentes públicos representados pelo 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
II – Faixa II: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os agentes públicos representados 
por Secretários, Diretores, Chefes e Assessores Municipais;
III – Faixa III: R$ 200,00 (duzentos reais) para os agentes públicos representados 
pelos demais servidores estatutários e celetistas que compõe o quadro funcional da 
municipalidade.
§ 1° - As diárias para viagens interestaduais terão acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) sobre os valores previstos neste artigo;
§ 2° - Quando o agente público viajar na condição de acompanhante de outro nível 
hierárquico superior ou com a missão de representá-lo, lhe será atribuída diária da 
faixa a que esse último pertencer;
§ 3° - Para o fim de concessão de diárias parciais de que tratam as alíneas “a” e “b” 
do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada do agente 
publico à sede do Município;
§ 4° - O valor das diárias será automaticamente corrigido pelo mesmo índice da 
revisão geral anual devidas aos servidores, a cada 12 (doze) meses.
Art. 5° - As diárias de viagem serão pagas antecipadamente.
§ 1° - Caso a viagem ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo, o pagamento 
das diárias de viagem excedentes dependerá de autorização mediante justificativa 
fundamentada, e poderá ser em parcelas, a critério do ordenador da despesa do órgão 
a que está subordinado o agente público;
§ 2° - Para as diárias que possam ser previamente programadas, por motivo de 
urgência ou necessidade do serviço, o pagamento e controle de diárias pode ser feito 
através de adiantamento ao agente público, pelo Chefe do Executivo, em nome do 
agente.
§ 3° - Excepcionalmente as diárias serão pagas “a posteriori”.
Art. 6° - O Poder Público Municipal poderá ressarcir as despesas de combustível 
decorrentes do uso de veículo particular a serviço de interesse público, mediante 
observância, no mínimo, das seguintes condições:
I – Deslocamentos que visam o exclusivo atendimento dos serviços e do interesse 
público, comprovado mediante justificativa circunstanciada;
II – O veículo particular a ser utilizado nestas condições seja de propriedade do 
servidor ou agente público e esteja previamente cadastrado no órgão competente do 
Poder Público Municipal;
III – Declaração pessoal do proprietário isentando a Fazenda Pública Municipal de 
quaisquer responsabilidades civis e ou administrativas, pelos encargos decorrentes da 
propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, que venham 
a ser gerados por ocasião do uso em serviço;
IV – A devida indenização só será concedida à vista mediante comprovação da 
quilometragem percorrida a partir do ponto de partida a ser fixado pela 
Administração Municipal, mediante relato do percurso e doas serviços efetivados 
vinculados ao interesse público;
V – quando em viagem a serviço, a indenização prevista no inciso anterior se dará de 
acordo com a quilometragem percorrida, cuja base de cálculo deverá ser definida pela 
Administração Municipal, citando-se como parâmetro, que, no âmbito do Estado, será 
utilizado o mapa do Estado do Paraná;
VI – Fica afastada a hipótese da condução do veículo particular ser feita por servidor 
público ocupante de cargo ou emprego de motorista do quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal;
VII – O dispêndio deverá ser comprovado mediante relatório de despesa instruído 
com a documentação fiscal legal, contendo o descritivo de percurso realizado;
Parágrafo único – A Administração Pública Municipal, a seu critério, poderá se 
valer de contrato temporário de empresas seguradoras para a realização de tais 
viagens a serviço, realizadas por veículos particulares de servidores públicos 
municipais. 
Art. 7º - Ao agente público poderá ser concedido adiantamento de numerário para 
aquisição de passagens, caso não seja utilizado para a viagem, veiculo do Município.
Parágrafo único – O agente público que viajar por meio de transporte aéreo devera 
fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Art. 8º - Nenhum agente público poderá receber, a título de diária, quantia superior a 
sua remuneração mensal. 
§ 1° – Excluem-se do contido no caput deste artigo, os motoristas a serviço as 
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° – Atendendo a absoluta necessidade do serviço público municipal, poderá, 
excepcionalmente, ser autorizado aos demais agentes públicos o recebimento da 
diárias que ultrapassem o limite estabelecido neste artigo, todavia, respeitado o valor 
correspondente a (1) vez a retribuição mensal.
Art. 9º - É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou 
serviços; 
Art. 10 - O beneficiário das diárias deverá apresentar relatório sucinto descrevendo as 
atividades desenvolvidas durante o deslocamento e entregá-lo ao setor de 
contabilidade em até três dias úteis após o seu retorno. 
Art. 11 - O agente público que receber diária indevidamente ou em desacordo com as 
normas estabelecidas nesta lei, ou deixar de cumprir o disposto no artigo anterior, 
será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, 
na forma da lei. 
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas verificará, por 
intermédio da Central de Sistema de Controle Interno, o exato cumprimento do 
disposto nesta lei e, se constata a inobservância das condições e exigências nele 
determinadas, denunciará, incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à 
autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade, 
instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso. 
Art. 13º - As disposições desta lei aplicam-se, nas mesmas bases e condições, 
conforme a categoria em que se enquadrem: 
I – as servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE; e 
II – aos integrantes de equipe diretiva do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru. 
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 25 de setembro de 2013. 
CLAUDINEI ANTÔNIO MINCHIO
Prefeito Municipal

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