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norma nº 922/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 922/2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de até R$ 2.120.000,00
(dois milhões, cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1 — Pavimentação de Vias Urbanas (para Recape).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A,, parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseguente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Peabiru — Paraná, 24 de outubro de 2013.
CLAUDINEI ANTONI HI
PREFEITO MUNIC
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná

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