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norma nº 923/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A - FOMENTO PARANÁ.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250
E?”
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 923/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A — CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S/A —- FOMENTO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de
crédito, até o limite de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A - FOMENTO
PARANÁ.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens e/ou equipamentos:
|- 01 (uma) Pá Carregadeira.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A. - FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber
e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de financiamento de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo realizará processo licitatório para aquisição das
máquinas e equipamentos a serem financiados.
Parágrafo único — Realizado processo licitatório pela Secretaria de Estado de
Administração e Previdência — SEAP, sob a forma de registro de preço, o
Município, desde que seja participante, deverá adquirir os bens somente
através deste certame.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
Peabiru-Paraná/ 24 de butubro de |2013.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná

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