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norma nº 1643/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.643, de 19 de abril de 2024 que autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores, e recomposição nos subsídios dos agentes políticos do município de Peabiru e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná 
LEI N.º 1643/2024 
—Y AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 3,93% (três vírgula 
noventa e três pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, 
integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 38 e 100 da Lei 
1543/2028. 
$ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, 
nos termos da prescrição contida no art. 38 e 100, da Lein. º38 e 100 da lei 1543/2023. 
8 2º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. 
Ar. 2º - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, uma revisão anual de 3,93% (três vírgula noventa e três 
pontos percentuais). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de abril de 2024. 
Peabiru, 19 de abril de 2024. 
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