| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.643, de 19 de abril de 2024 que autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores, e recomposição nos subsídios dos agentes políticos do município de Peabiru e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP —- 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1643/2024 —Y AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 3,93% (três vírgula noventa e três pontos percentuais), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de acordo com o art. 38 e 100 da Lei 1543/2028. $ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 38 e 100, da Lein. º38 e 100 da lei 1543/2023. 8 2º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. Ar. 2º - Fica Concedido aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, uma revisão anual de 3,93% (três vírgula noventa e três pontos percentuais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024. Peabiru, 19 de abril de 2024. sai ui ad Co Júlio Cézar Fá NO Popfeito á E f