| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar по orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEINº 926/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.973.150,00 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, cento e cinquenta reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.00.000.0000.0.000. SERVICO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais 100 - 4.4.90.51.00.00 41602 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.973.150,00 Total Suplementação: 1.973.150,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos; | - na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2114.99.01.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS A PROGRAMAS QUE REVERTERÃO EM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Fonte TCE 41602)... MM ES ee R$ 1.973.150,00 TOTAL GERAL 1.973.150,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo | — referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos Il referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. rios de que trata o artigo Art. 4º Como recursos para abertura do créditos orçamen rédito autorizada por Lei anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de, autorizativa específica. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a p Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná SIeIANId senby ep seusjes, 'oij olou “eonjeisy ogÍeJusuIned SP SeIgO — 6001 Spepiany ougINOpoy SHodsuel | — Z87 :ogdunjgns auodsuel | — 97 :ogôuns tegoto sieinId sendy ep seusjeo 'oy oem 'eomeisy ojuaweadedol E) ogdejusuned ap seigo 00'000'0CL'€ sIeISIA a] (ostnos soma | sejo epepiun no wag) ojnpoid oB5y Ep ogSuoseg SINO TVASVIIN OVÍTIISIA “OONIBJSU Ojuouradeoo1 SEpIuDAr o sent op ogdenbope 9 vuniogu Jemoyg OLdJoIUNIN OP BUIVIA BUJEL BP OBÍEAIOSUOS E 9 OBÍL)UIUIIABÁ PU SOPEZI|NM SICIOJELI DP 9 OJOS OP SOS!PUE 9 SLjj0? Jopoooud “suoBepuos semoys] “ogdendod ep pejuoiquie PIDUPIOSUOS E 9 00139]099 OLQI]INDO OP OPUPSIA [EjUDIqui? LONHOd é IEJUSUS|dUm 9 S9PIDA SEP JEAOSUOO “ejuoIquie OpôpZI|eosty à opsvonpa ap Soo)e JAowoI| ;OAg9ÍAO BueIA eye Inueiy suog :emwesbold SepIuoAy à seny op SOdIMOS — 500'50 :euEjuameõiO apepiun OXANY - €LOZ - VINYVININVÕÃO SIZIALIAIA AA 137 - 0QT SVIaIA à SIavardoraa - 1- €L0Z/9Z6 oU 197 - | OXOUY YNvavda - nuigvad Jd OIdIdINNIN “SIgIANId senby ep seusjes 'oy olou 'eonjeisy opdejusuined ep seigO — 600L | epepy OLPIAOPOY SuOdsuel| — Z8/7 :ogdunjgns eueqIA eunynuysa-euu| — LSp :ogdunggans jegolo euodsuel | — 9z :ogôunI 00000027 | WI | = 00'0 00'000'0ZL'Z eLoz | E epepiun 9 | sIeISIJ ePIPoN odi sejoW LER OVôtdIsIa “OoNJBJse Ojuoureadesol “SepiuoAr 9 seni op opSenbopr 9 pinioge epepiun SIHONVAISVIIIN 1em2yg 'OIdorUNIA OP BLIPIA BUJeUI EP OBÍBAJOSUOS Y 9 OpÍPjUDUNARÁ EU SOPEZI|NN SICLOJEU OP 9 OJOS OP SOSIfpur 9 Sejoj09 J9poooJd “suoBepuos semojç “ogdejndod ep jeuoqure PIDUPIOSUOO P 9 091391099 OLIQIINDO O OpuesIA [ejuotquie vony|od 2 xejuamwojdum 2 sopioA svaxp IPA JOsUOS Tejuo!quir OrdezI|eos!j 9 ordeonpo Op sogdr JA0wOI] :OAN9ÍAO euBIA eujeiy Inueiy suo :eweiboJa SepIusAy 9 seny 9p SOÍIMOS — 0050 :euEjuSuedIO pepiun sejoiy o ovóeueibold - || OXINYV - £LOZ OPOU9d O eJed jenueunia oueld €L0€/9%6 ou 197 — II 0XxouUy YNvavd - nulgvad Jd OIdIdDINNIA sieianId senby op seusjes 'oy olou “eoyesy ojuswesdeds) a ogdeJUuSuINed ep seIgO (oS1nos no Log) oinpola og5y ep ogôuIsag