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norma nº 926/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar по orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 926/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 1.973.150,00 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, cento e cinquenta reais),
para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005.00.000.0000.0.000. SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais
100 - 4.4.90.51.00.00 41602 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.973.150,00
Total Suplementação: 1.973.150,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de
recursos;
| - na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o
recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2114.99.01.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS A PROGRAMAS QUE
REVERTERÃO EM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Fonte TCE 41602)...
MM ES ee R$ 1.973.150,00
TOTAL GERAL 1.973.150,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo | —
referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos Il referente ao PPA
2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
rios de que trata o artigo
Art. 4º Como recursos para abertura do créditos orçamen
rédito autorizada por Lei
anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de,
autorizativa específica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a p
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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