| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
| native_id | 277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ: 75.370.148/0001-17 LEINº 931/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no ' orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.016. Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 41603 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 380.000,00 Total Suplementação: 380.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital 2114.05.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fonte TCE 41603 R$ 380.000,00 TOTAL GERAL 380.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo | — referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos Il referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Como recursos para abertura do créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizados as receitas provenigntes de operações de crédito autorizada por Lei autorizativa específica. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná sojuswedinba e sojnoisp 'seunbey ep ejoIJ ep opdeiduy - 9LOL epepiny SIHOTVASVLIIN oupIAOpOy SHOdsuel | — Z87 :ogdun;gans jegolo | auodsuel | — 97 :opóuns sousuedinba o sojnoisa 'seunbey op ejoJs ep opôeiduy epIpoiN apepiun (od1nos no usg) oynpold Ov5IIIsIa “SOjnojoA op osisinbe “OoN]yse Ojuauieadedo “SepruDAe 2 sen op ogSenbope 9 pIngIage JemoJg OIdJLUNIA OP RUPIA BYJEU BP OBÍBAIOSUOS E 9 OPÍE)UIUIIAPÁ EU SOPEZI]N SILHIUUL OP 9 OJOS OP SASIpUE 9 SEaj09 19poo0Ld “suodepuos 1emaja “ogsendod vp jeuoiquie PIDUPIOSUON E 9 09139]099 OLIQIINDO O? OPUESIA [EjU9IQuIv BONO E JEjUSO|dU! 9 SOPIdA SED J2AJOSUOS “|EjUDIQUIE OpÍBZI|DOS!) 9 OpÍLONDO OP SI0S% JAOUIOI :0AD9Ígo eueiA eujejy INueiy suog :eueibolsd jedisiuniA OLIZIAOPOY OSIAISS — 8000 :eUEjJUSWIBÕIO Apepiun SVaIN à SIAVAINOIA - |- OXINV - ELOZ - VIHVININVÔIO SIZIALINIA IA 137 - 007 opôy ep oBpÍuIsad E €LOZ/L€6 “o 197 — | OXOUW VYNvVavd - nuldvad Ja OIdIdINNIA “sojuswedinba = sojnoisa 'seunbeiy ap ejoIJ ep opôeiduy - 9LOL spepiany ougIAOpOy Suodsuel| — Z/ :ogdunjans euequN esnynusa-euu| — LSp :ogôunigns auodsuel | — 9z :ogôuns pegos 00'08€'c8€ VIOL 00'0 00'08€ Z8€ apeani ” se | opepiun Ns SINO IVASVIIN sojuswedinba & sojnoisa 'seunbey ep eos ep oedeiduy (o51nos no ug) ojnpoid OvotdIsaa “SOjnojpoa op ogsisnbe “OoNITISe OJuotizadroo1 “SEpiuoAr o sent op ogdenbop? 9 vunioge remoya 'OIdIUNIN OP BLIPIA EUJEIU EP OBÍCAIOSUOS F 9 OBÍE)UOUAPÁ PU SOPEZI|AN SICHOJEN OP 9 OJOS Op SOSIfpUE 9 SEIoj09 J9poo0ud “suaBepuos Jemoja “ogseyndod ep pejuoiquie BIDUQIOSUOO E 9 09139]009 OUQIINDO OE OpUESIA [ejuoIquie vONI|Od P JEJUdWO|AtU! 9 SOPIDA SEOIY IRAJOSUOS “|PJUDIQUIE OPÍLZIPOSI 9 ORÍBINDO IP SI05 JAOUOIA :0AH9ÍdO BueIA eujeiy Inueiy “suog :euesbold jedidiun OuEIAOPOy OSIM9S — 80050 :EUEJUSUILÕIO Spepiun sejoiy o opdeueibold - || OXINV - £LOZ OPOLISd O eJed jenueuinig oueld ELOZ/L€6 “oU 197 — II OXOUWy YNvavda - nuldvad Ja OIdIdINNIA! orôÍy ep oBpÍLIIsad