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norma nº 931/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEINº 931/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
' orçamento do Município de Peabiru, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para reforços das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.016. Ampliação da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 41603 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 380.000,00
Total Suplementação: 380.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos, na forma do disposto no inciso IV, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do produto de operações de crédito autorizadas, conforme abaixo
demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2114.05.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fonte TCE 41603 R$ 380.000,00
TOTAL GERAL
380.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme
anexo | — referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos Il referente
ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º Como recursos para abertura do créditos orçamentários de que trata o
artigo anterior, serão utilizados as receitas provenigntes de operações de crédito autorizada por
Lei autorizativa específica.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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