| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências |
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LEI N.º 932/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 66 -3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme 170 -3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 230.000,00 06.001.12.367.0005.2.026. Aprimoramento da Educação Especial/25% Tributos 198 - 3.3.50.43.00.00 01028 SUBVENÇÕES SOCIAIS 6.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 275 -3.1.90.11.00.00 01303VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 104.000,00 Total Suplementação: 352.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR ...............................................................................R$ 352.000,00 TOTAL GERAL 352.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓFRAFO DE LEI Nº 839/2013 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2012 2º PERIODO 2012 1º PERIODO 2013 1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 521.080,86 134.253,07 629.319,64 TOTAL 521.080,86 134.253,07 629.319,64 A – 1º Período 2012 – 01 a 10/2012 521.080,86 B – 2º Período 2012 – 11 e 12/2012 134.253,07 C – 1º Período 2013 – 01 a 10/2013 629.319,64 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.013 = 629.319,64 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,2077197385 1º Período 2.012 = 521.080,86 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.012 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.013. Arrecadação 2º Período 2.012 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 134.253,07 X 1,2077197385 = 162.140,08 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 629.319,64 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.013 162.140,08 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 791.459,72 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 (-)1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 439.230,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 352.229,72 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 352.229,72 Peabiru, Paraná, 22 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal