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norma nº 932/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências
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LEI N.º 932/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), para reforços das 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria
 66 -3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.000,00 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
 06.001.12.365.0005.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Compleme
 170 -3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 230.000,00 
 06.001.12.367.0005.2.026. Aprimoramento da Educação Especial/25% Tributos 
 198 - 3.3.50.43.00.00 01028 SUBVENÇÕES SOCIAIS 6.000,00 
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde
 275 -3.1.90.11.00.00 01303VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 104.000,00 
 
 Total Suplementação: 352.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTERIOR ...............................................................................R$ 
352.000,00
TOTAL GERAL 352.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓFRAFO DE LEI Nº 839/2013
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO 
QUINTO EXERCICIO ANTERIOR
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 
2012
2º PERIODO 
2012
1º PERIODO 2013
1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO 
ANTERIOR
521.080,86 134.253,07 629.319,64
TOTAL 521.080,86 134.253,07 629.319,64
A – 1º Período 2012 – 01 a 10/2012 521.080,86
B – 2º Período 2012 – 11 e 12/2012 134.253,07
C – 1º Período 2013 – 01 a 10/2013 629.319,64
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento. 
1º Período 2.013 = 629.319,64 
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,2077197385 
1º Período 2.012 = 521.080,86 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.012 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável 
arrecadação do 2º período de 2.013. 
Arrecadação 2º Período 2.012 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
 134.253,07 X 1,2077197385 = 162.140,08 
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 629.319,64
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.013 162.140,08
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 791.459,72
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
 (-)1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCICIO CORRENTE AO 
QUINTO EXERCICIO ANTERIOR 439.230,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 352.229,72
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 352.229,72
Peabiru, Paraná, 22 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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