| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 934/2013 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Peabiru – FMDCA a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tendo por objeto a aquisição de materiais e equipamentos. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2013, crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subvenções sociais. 11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 005.6001 Orçamento da Criança e da Adolescência 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE 01000 Recursos Livres Exercícios Atual 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2013. Art. 3º.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo: 11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0 005.6001 Orçamento da Criança e da Adolescência 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 01000 Recursos Livres Exercícios Atual 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal