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norma nº 934/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 934/2013
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE 
DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 
 Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de Peabiru – FMDCA a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 
80.889.744/0001-48, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tendo por objeto a 
aquisição de materiais e equipamentos.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2013, crédito adicional especial no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subvenções sociais.
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6001
Orçamento da Criança e da Adolescência
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
01000
Recursos 
Livres 
Exercícios 
Atual
20.000,00
TOTAL 20.000,00
 
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2013.
Art. 3º.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo:
11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6001
Orçamento da Criança e da Adolescência
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
01000
Recursos 
Livres 
Exercícios 
Atual
20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio 
Prefeito Municipal

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