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norma nº 1644/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaLei Ordinária nº 1.644, de 19 de abril de 2024, que autoriza a revisão dos subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
LEI N.º 1644/2024 
Ementa: Autoriza a revisão dos subsídios 
dos Servidores da Câmara Municipal de 
Peabiru e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos Servidores da Câmara 
Municipal de Peabiru, de 3,93% (três, virgula noventa e três), a partir de 1º (primeiro) 
de abril de 2024, com base na inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme 
dados do IBGE. tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, 
e Lei nº 1.565/2023, (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024), e os arts. 38 e 100 
da Lei Municipal nº1543/20283. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º (primeiro) de abril de 2024. 
Peabiru, 19 de abril de 2024. 
Préfeito 7 > 

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