| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 936/2013 AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru – FMAS a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no valor anual de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) tendo por objeto a manutenção de suas atividades assistenciais. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no Exercício de 2013, crédito adicional especial no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado a subvenções sociais. 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 002.2.077 Programa MPAS/PBT - Pessoa Deficiência 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE 01000 Recursos Livres Exercício Atual 2.400,00 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE 31739 Recursos FMAS - PBT 6.600,00 TOTAL 9.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2013. Art. 3º.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme abaixo: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 002.2.077 Programa MPAS/PBT - Pessoa Deficiência 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte TCE 01000 Recursos Livres Exercicio Atual 2.400,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte TCE 31739 Recursos FMAS - PBT 6.600,00 TOTAL 9.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal