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norma nº 936/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 936/2013
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO 
FINANCEIRA COM A APAE DE PEABIRU E 
TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social de Peabiru – FMAS a 
celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru, inscrita no CNPJ nº 80.889.744/0001-48, no 
valor anual de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) tendo por objeto a manutenção de suas 
atividades assistenciais.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no Exercício de 2013, crédito adicional especial no valor de até R$ 
9.000,00 (nove mil reais), destinado a subvenções sociais.
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.2.077
Programa MPAS/PBT - Pessoa Deficiência
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
01000
Recursos 
Livres 
Exercício 
Atual 
2.400,00
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
31739
Recursos 
FMAS - PBT
6.600,00
TOTAL 9.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para os anexos de 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2013.
Art. 3º.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até 
R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme abaixo:
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0
002.2.077
Programa MPAS/PBT - Pessoa Deficiência
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
Fonte TCE
01000
Recursos 
Livres 
Exercicio 
Atual 
2.400,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Fonte TCE
31739
Recursos 
FMAS - PBT
6.600,00
TOTAL 9.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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