br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 937/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
native_id282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 937/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 498.385,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco 
reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL
 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
 03.002.04.128.0025.2.009. Manut. do Departamento de Pessoal
 46 – 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 8.000,00
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CONTABILIDADE
 04.002.04.121.0019.2.011. Manut. da Divisao de Contabilidade 
 57 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.000,00 
 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
 05.003.00.000.0000.0.000. SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Servico de Limpeza Publica
 91 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 219.000,00 
 05.007.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE CEMITERIOS
 05.007.15.451.0024.2.019. Manut. de Serviço de Cemiterios
 111 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 
 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar
 141 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
 06.001.12.361.0006.2.024. Manut. do Transporte Escolar/25% Tributo 
 159 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
 161 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
15.000,00 
JURÍDICA
06.001.12.365.0005.2.025. Manut. do Educacao Infantil /5% Complem
185 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
10.000,00
CIVIL
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Servicos Esportivos e Recreati
210 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 
29.000,00
CIVIL
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude
282 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 
20.000,00
283 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
133.385,00
 Total Suplementação: 498.385,00
 Art. 2º.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de 
recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005. Amortizacao e Encargos da Divida Contratada
47 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 100.000,00
48 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021. Conservacao de Predios Publicos
137 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 36.500,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0018.2.003. Festas Civicas e Comemoracoes Populares
203 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
30.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0010.1.034. Adquirir Terrenos
227 - 4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 93.170,00
08.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0027.2.034. Dispendio com EMATER, e Outros
243 - 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 19.965,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.17.512.0021.2.094. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PARCERIA – OSCIP
286 - 3.1.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESP. PESSOAL DECOR. CONTR.TERCEIR
118.750,00
Total Redução: 498.38500
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru , 22 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →