| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 938/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), conforme especificação abaixo: Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.122.0001.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3 - 3.1.90.11.00.00 02076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 59.000,00 7 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................. 5.000,00 14 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9.000,00 01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 20 - 3.1.90.11.00.00 02076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL 21.000,00 24 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................... 2.000,00 26 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO........................................ 160.000,00 Total Suplementação: 256.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 01.001.17.122.0001.1.001. CONSTR.,AMPL.E REFORMA DE EDIF. PARA A ADMINISTRAÇÃO 1 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 16.000,00 01.001.17.122.0001.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 8 - 3.3.71.70.00.00 02076 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 14.000,00 10 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 15.000,00 11 - 3.3.90.33.00.00 02076 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................. 5.000,00 12 - 3.3.90.35.00.00 02076 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................................... ........... 1.000,00 13 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..... 9.000,00 15 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........... 5.000,00 16 - 4.4.90.52.00.00 02076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 22.000,00 01.001.17.512.0002.1.003. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA 18 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 18.000,00 01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 21 - 3.1.90.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 4.000,00 25 - 3.3.90.14.00.00 02076 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.......................................... 4.000,00 27 - 3.3.90.33.00.00 02076 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............... 1.000,00 28 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.... 8.000,00 29 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 30 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............ 3.000,00 31 - 4.4.90.52.00.00 02076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 49.000,00 01.001.17.512.0003.1.005. CONSTR.DE UNID. DE ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO 32 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 28.000,00 01.001.17.512.0003.2.003. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 37 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................... 5.000,00 38 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO........................................... 5.000,00 39 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA . 4.000,00 40 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES.JURÍDICA.... 16.000,00 41 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......... 4.000,00 Total Redução: 256.000,00 Art. 3º - Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexe I – referente a LDO/2013, e no Anexo II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 27 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal