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norma nº 938/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 938/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 
256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), conforme especificação abaixo: 
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.122.0001.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3 - 3.1.90.11.00.00 02076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 59.000,00 
7 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................. 5.000,00 
14 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9.000,00 
01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
20 - 3.1.90.11.00.00 02076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL 21.000,00 
24 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................... 2.000,00 
26 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO........................................ 160.000,00 
Total Suplementação: 256.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o 
Cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com 
o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01.001.17.122.0001.1.001. CONSTR.,AMPL.E REFORMA DE EDIF. PARA A ADMINISTRAÇÃO
1 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 16.000,00 
01.001.17.122.0001.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
8 - 3.3.71.70.00.00 02076 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 14.000,00
10 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 15.000,00 
11 - 3.3.90.33.00.00 02076 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................. 5.000,00 
12 - 3.3.90.35.00.00 02076 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................................... ........... 1.000,00 
13 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..... 9.000,00 
15 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........... 5.000,00 
16 - 4.4.90.52.00.00 02076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 22.000,00 
01.001.17.512.0002.1.003. AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 
SISTEMA DE ÁGUA
18 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 18.000,00 
01.001.17.512.0002.2.002. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
21 - 3.1.90.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 4.000,00 
25 - 3.3.90.14.00.00 02076 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.......................................... 4.000,00 
27 - 3.3.90.33.00.00 02076 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............... 1.000,00 
28 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.... 8.000,00 
29 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
30 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............ 3.000,00 
31 - 4.4.90.52.00.00 02076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 49.000,00 
01.001.17.512.0003.1.005. CONSTR.DE UNID. DE ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO 
32 - 4.4.90.51.00.00 02076 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 28.000,00 
01.001.17.512.0003.2.003. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 
37 - 3.1.91.13.00.00 02076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................... 5.000,00 
38 - 3.3.90.30.00.00 02076 MATERIAL DE CONSUMO........................................... 5.000,00 
39 - 3.3.90.36.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA . 4.000,00 
40 - 3.3.90.39.00.00 02076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES.JURÍDICA.... 16.000,00 
41 - 3.3.90.47.00.00 02076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......... 4.000,00 
Total Redução: 256.000,00 
Art. 3º - Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexe I – referente a 
LDO/2013, e no Anexo II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, 27 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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