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norma nº 939/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 939 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 939/2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), para reforços das 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.1.025. Adquirir Veículos/Equipamentos Divisão Saúde
268 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 284.000,00
 Total Suplementação: 284.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS..................................................R$ 284.000,00
TOTAL GERAL R$ 284.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 
conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o 
Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 29 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 848/2013
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS
I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 
2012
2º PERIODO 
2012
1º PERIODO 2013
1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO 
ICMS
3.529.197,36 765.986,59 4.213.771,74
TOTAL 3.529.197,36 765.986,59 4.213.771,74
A – 1º Período 2012 – 01 a 10/2012 3.529.197,36
B – 2º Período 2012 – 11 e 12/2012 765.986,59
C – 1º Período 2013 – 01 a 10/2013 4.213.771,74
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.013 = 4.213.771,74
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,1939452456
1º Período 2.012 = 3.529.197,36 
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.012 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável 
arrecadação do 2º período de 2.013.
Arrecadação 2º Período 2.012 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso
 765.986,59 X 1,1939452456 = 914.568,47
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 4.213.771,74
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.013 914.568,47
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 5.128.340,21
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
 (-)1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS 4.840.000,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 288.340,21
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 288.340,21
Peabiru, 29 de novembro de 2013.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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