| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 939/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2013, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.1.025. Adquirir Veículos/Equipamentos Divisão Saúde 268 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 284.000,00 Total Suplementação: 284.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS..................................................R$ 284.000,00 TOTAL GERAL R$ 284.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2013 conforme anexo I – referente a LDO / 2013, bem como no PPA 2013 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2013/2013, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 29 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANEXO INTEGRANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 848/2013 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS I – DEMOSNTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS 1º PERÍODO 2012 2º PERIODO 2012 1º PERIODO 2013 1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS 3.529.197,36 765.986,59 4.213.771,74 TOTAL 3.529.197,36 765.986,59 4.213.771,74 A – 1º Período 2012 – 01 a 10/2012 3.529.197,36 B – 2º Período 2012 – 11 e 12/2012 765.986,59 C – 1º Período 2013 – 01 a 10/2013 4.213.771,74 II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2013, dividido pelo 1º período 2012, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.013 = 4.213.771,74 --------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,1939452456 1º Período 2.012 = 3.529.197,36 III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.012 Multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.013. Arrecadação 2º Período 2.012 X Taxa de Incremento = Valor do Excesso 765.986,59 X 1,1939452456 = 914.568,47 IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.013 4.213.771,74 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.013 914.568,47 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.013 5.128.340,21 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013 (-)1722.01.01.00.00 COTA PARTE DO ICMS 4.840.000,00 (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 288.340,21 (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00 (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 288.340,21 Peabiru, 29 de novembro de 2013. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal